Requerimento nº 6.803/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 79/2020, apresentada por Alanson Moreira Teixeira Gonçalves, do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que a Ação 1020 – Programa Mineiro de Regularização Territorial – Minas Reurb promova medidas de regularização fundiária para povos e comunidades tradicionais em situação de extrema pobreza no meio urbano.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.