Requerimento nº 6.787/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 72/2020, apresentada por Junior José da Silva e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a realização de concurso público para o cargo de agente fiscal do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, para atuar exclusivamente na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.