REQUERIMENTO Nº 6.782/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 78/2020, apresentada por Bruno Catta Preta Pereira, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que desenvolva estudos sobre a infraestrutura de distribuição e transmissão de energia elétrica não incluída nos planos de investimentos já divulgados, necessária à conexão de novas unidades de geração distribuída e centralizada previstas para a Região Norte de Minas, com o objetivo subsidiar a atuação dos representantes do Estado nos fóruns federais que definem os investimentos a serem realizados no sistema elétrico.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.