Requerimento nº 6.780/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 78/2020, apresentada por Bruno Catta Preta Pereira, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que verifique a possibilidade de serem atendidos os itens 1 a 3, descritos a seguir, de forma direta, por convênios ou parcerias, tendo em vista o disposto na Lei nº 20.849, de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar, e em seu decreto regulamentador (Decreto nº 46.296, de 2013, que dispõe sobre o Programa Mineiro de Energia Renovável – Energias de Minas – e de medidas para incentivo à produção e uso de energia renovável, especialmente em seus artigos 5º ao 8º):

1 – Apoiar técnica, financeira e materialmente as entidades sem fins lucrativos, as prefeituras, as micro e pequenas empresas para que possam adquirir sistemas de energia solar fotovoltaicas para suas sedes.

2 – Apoiar a pesquisa tecnológica e a inovação aberta, mediante atuação em redes cooperativas, que atendam às demandas do setor de energia renovável do Estado.

3 – Priorizar, em seu planejamento estratégico, investimentos em usinas de energia solar fotovoltaicas.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.