Requerimento nº 6.779/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 78/2020, apresentada por Bruno Catta Preta Pereira, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que verifique a possibilidade de serem atendidos os itens 1 e 2, descritos a seguir, de forma direta, por convênios ou parcerias, tendo em vista o disposto na Lei nº 20.849, de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar, e em seu decreto regulamentador (Decreto nº 46.296, de 2013, que dispõe sobre o Programa Mineiro de Energia Renovável – Energias de Minas – e de medidas para incentivo à produção e uso de energia renovável, especialmente em seus artigos 5º a 8º):

1 – Apoiar a identificação de arranjos financeiros que possam viabilizar a instalação de empreendimentos de energia solar fotovoltaica em entidades sem fins lucrativos e prefeituras, para micro e pequenas empresas.

2 – Apoiar a pesquisa tecnológica e a inovação aberta, mediante atuação em redes cooperativas, que atendam às demandas do setor de energia renovável do Estado.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.