Requerimento nº 6.771/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 75/2020, apresentada por Ariete do Perpétuo Socorro Domingues de Araújo, do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja priorizada, nas discussões da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, a pactuação do direcionamento de recursos para garantir a atenção integral à saúde da população LGBT, em todos os níveis de atenção, incluindo as atenções secundária e terciária, no âmbito da Ação 4463 – Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada – e da Ação 4457 – Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde – do PPAG – 2020-2023.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.