Requerimento nº 6.758/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 70/2020, apresentada por Alga Marina Silva, do Fórum das Juventudes da Grande BH, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para realizar estudos a fim de definir a localidade do Estado que mais necessita da instalação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – Deam.

Requer, ainda, seja informado ao órgão que foram acrescidos recursos pela Assembleia Legislativa, por sugestão da Comissão de Participação Popular, na Ação 4025 – Gestão das Unidades Policiais –, no valor de R$1.000.000,00, destinados à implantação da citada Deam.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.