Requerimento nº 6.685/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Andréia de Jesus aprovado na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 12/11/2020, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec – pedido de providências para que, no âmbito de sua competência, apresentem soluções definitivas para as famílias residentes do Bairro Jardim Alvorada, no Município de Belo Horizonte, quanto aos riscos a que ainda estão submetidas, decorrentes de situação de emergência e calamidade pública relacionadas às chuvas e enchentes que atingiram a região no início de 2020.

Por oportuno, informa que a 10ª Reunião Extraordinária teve por finalidade debater o Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no âmbito da garantia dos direitos humanos. Por oportuno, proceder à entrega de diploma referente ao voto de congratulações com Maria Teresa dos Santos por sua relevante atuação como presidenta da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade e pela defesa dos direitos humanos no âmbito do sistema prisional, no que se refere à agenda da plataforma Desencarcera no Estado.

Sala das Reuniões, 13 de novembro de 2020.

Leninha, presidente da Comissão de Direitos Humanos (PT).