Requerimento nº 5.997/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/7/2020, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho pedido de providências para que, em função da pandemia de covid-19, prorrogue o prazo previsto no art. 1º da Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, relativo ao cumprimento das normas constantes na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Sala das Reuniões, 6 de julho de 2020.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).