PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57 /2020

Altera os arts. 31, 34, 39 e 283-A da Constituição do Estado e os arts. 116 e 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – O caput do art. 31, o art. 34, o § 11 do art. 39 e os §§ 2º e 3º do art. 283-A da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 – O Estado assegurará ao servidor público civil da administração pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do art. 7º da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público.

(...)

Art. 34 – É garantido ao servidor público o direito à licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual.

§ 1º – O direito à licença de que trata o caput será limitado ao seguinte número de representantes por sindicato:

I – de mil a três mil filiados, um representante;

II – de três mil e um a seis mil filiados, dois representantes;

III – de seis mil e um a dez mil filiados, três representantes;

IV – acima de dez mil filiados, quatro representantes.

§ 2º – O Estado procederá ao desconto, em folha ou ordem de pagamento, de consignações autorizadas pelos servidores públicos civis da administração direta e indireta em favor dos sindicatos e associações de classe, efetuando o repasse às entidades até o quinto dia do mês subsequente ao mês de competência do pagamento dos servidores, observada a data do efetivo desconto.

(...)

Art. 39 – (...)

§ 11 – Aplica-se ao militar o disposto nos §§ 1º, 3º, 4º e 5º do art. 24, nos §§ 3º, 5º e 6º do art. 31 e nos §§ 9º, 24 e 25 do art. 36 desta Constituição e nos incisos VIII, XII, XVII, XVIII e XIX do art. 7º da Constituição da República.

(...)

Art. 283-A – (...)

§ 2º – Ao servidor remunerado na forma de subsídio fica assegurada a percepção de verbas de natureza indenizatória, inclusive as relativas à extensão de carga horária, de vantagens decorrentes de direitos remuneratórios estabelecidos no caput do art. 31 desta Constituição, exceto os direitos estabelecidos em lei não aplicáveis ao regime de subsídio, e do abono de permanência de que trata a Constituição da República.

§ 3º – O servidor remunerado na forma de subsídio não perceberá qualquer outra parcela que lhe tenha sido concedida no regime remuneratório anterior à instituição do regime do subsídio por força desta Constituição e da legislação ordinária, inclusive aquelas de que tratam o art. 284 e o inciso II do art. 290 desta Constituição e os arts. 118 e 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, assegurado o direito às férias-prêmio adquiridas.”.

Art. 2º – Os arts. 116 e 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 116 – É vedada a percepção de acréscimo pecuniário em razão exclusiva do tempo de serviço ao servidor que tenha ingressado no serviço público após a publicação da Emenda à Constituição do Estado nº 57, de 15 de julho de 2003.

(...)

Art. 118 – Ao servidor público civil e ao militar do Estado de Minas Gerais em exercício na data de publicação da Emenda à Constituição do Estado nº 57, de 15 de julho de 2003, que for nomeado para outro cargo no Estado em razão de aprovação em concurso público fica assegurado o direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço e das férias-prêmio adquiridos.”.

Art. 3º – Ficam acrescentados ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado os seguintes arts. 156 a 158:

“Art. 156 – Fica vedada a percepção de adicional por tempo de serviço, de adicional de desempenho, do Adicional de Valorização da Educação Básica – Adveb – e do trintenário que seriam adquiridos a partir da data de publicação da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo servidor público da administração pública direta, autárquica e fundacional e pelo militar que tenham ingressado no serviço público antes da Emenda à Constituição do Estado nº 57, de 15 de julho de 2003.

§ 1º – Fica assegurada a percepção do adicional por tempo de serviço, do trintenário e do Adveb já incorporados, até a data de publicação da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à remuneração do servidor ativo e aos proventos do servidor inativo.

§ 2º – Fica assegurada a percepção do adicional por tempo de serviço e do trintenário já incorporados, até a data de publicação da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à remuneração do militar e aos proventos do militar reformado ou transferido para a reserva.

Art. 157 – Ao servidor público da administração pública direta, autárquica e fundacional e ao militar que perceba adicional de desempenho instituído pela Emenda à Constituição do Estado nº 57, de 2003, é garantida a manutenção da percepção, a título de vantagem pessoal, do valor do referido adicional que lhe é pago na data da entrada em vigor da emenda que acrescentou este artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 158 – Fica vedada a percepção de férias-prêmio ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, ao detentor de função pública e ao militar.

Parágrafo único – Fica assegurada a fruição das férias-prêmio adquiridas pelo servidor, pelo detentor de função pública e pelo militar até a data de publicação da emenda que acrescentou este artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”.

Art. 4º – Ficam revogados na Constituição do Estado:

I – os §§ 1º, 2º e 4º do art. 31;

II – o inciso I do art. 290;

III – os arts. 112 e 113, o inciso II do art. 114 e os arts. 115 e 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 5º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.

– Publicada, vai a proposta à Comissão de Justiça e à Comissão Especial para parecer, nos termos do art. 201 do Regimento Interno.