Ofício nº 515/2020

(correspondente ao Ofício Presidência nº 16/2020 – Sespre)

Belo Horizonte, 26 de junho de 2020.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Unifica os quadros de pessoal dos servidores da Justiça Militar de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 66, inciso IV, alínea "a", e 104, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o anexo Projeto de Lei que "Unifica os quadros de pessoal dos servidores da Justiça Militar de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais e dá outras providências".

Com meus agradecimentos, renovo, na oportunidade, meus protestos de estima e consideração.

Desembargador Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.