OFÍCIO DE COMISSÃO Nº 482/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em 3/7/2020, o parecer do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, o qual concluiu, nos termos do art. 173, § 6º, do Regimento Interno, pelo desmembramento de parte da proposição original e de sua apresentação na forma de Projeto de Lei Complementar.

Diante disso, encaminha o texto da proposição para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Sala das Comissões, 3 de julho de 2020

Dalmo Ribeiro Silva, presidente da Comissão de Constituição e Justiça.