OFÍCIO Nº 28/2020

(Correspondente ao Ofício Presidência nº 02/2020 – SESPRE)

Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2020.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Cria e transforma cargos do Quadro de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 66, inciso IV, alínea “a”, e 104, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o anexo Projeto de Lei destinado a criar e transformar cargos do Quadro de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Com meus agradecimentos, renovo, na oportunidade, meus protestos de estima e consideração.

Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.