Projeto de Lei nº 2.355/2020

Altera o art. 1º da Lei nº 16.014, de 15 de março de 2006, que declara de utilidade pública a associação do Circuito Turístico Parque Nacional Serra do Cipó, com sede no Município de Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 16.014, de 15 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a associação do Circuito Turístico Parque Nacional Serra do Cipó, com sede no Município de Jaboticatubas.".

Art. 2º – A ementa da Lei nº 16.014, de 2006, passa a ser: "Declara de utilidade pública a associação do Circuito Turístico Parque Nacional Serra do Cipó, com sede no Município de Jaboticatubas.".

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2020.

Charles Santos (Republicanos)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Desenvolvimento Econômico, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.