PL PROJETO DE LEI 2310/2020
Projeto de Lei nº 2.310/2020
Declara de utilidade pública o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOPOLÍTICO BRASILEIRO (ID BRASILEIRO), com sede no Município de Muzambinho.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOPOLÍTICO BRASILEIRO (ID BRASILEIRO), com sede no Município de Muzambinho.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2020.
Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente (PSDB).
Justificação: O Instituto de Desenvolvimento Sociopolítico Brasileiro é uma associação civil de direito privado, beneficente, que atua nas áreas de assistência social, em defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, pela garantia dos direitos humanos, pela promoção da cultura e da educação sem fins lucrativos, com sede no Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas, situado no município de Muzambinho, no Estado de Minas Gerais.
O ID Brasileiro, em defesa de direitos sociais e melhores condições de vida para o município, tem como objetivo primordial:
Promover o exercício dos direitos humanos, através de estudos e pesquisas técnicas sobre temas com relevância social e de atividades interativas, a fim de estimular o desenvolvimento sociopolítico dos cidadãos.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.