OFI OFÍCIO 23/2020
OFÍCIO Nº 23/2020
(Correspondente ao Of. GAB PGJ 228/2020)
Belo Horizonte, 6 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
A par de cumprimentá-lo, apraz-me encaminhar a Vossa Excelência, nos termos do art. 66, § 2º, c/c o art. 122 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e do art. 18, incisos VIII e XV, da Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994, para deliberação dessa augusta Assembléia Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a revisão de vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Na certeza da aprovação do presente projeto de lei, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça.
DECLARAÇÃO
Declaramos, ainda, para fins de cumprimento do art. 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o aumento de despesa oriundo da concessão das Datas Base 2018 e 2019 dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Geras tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não afetando as metas de resultados fiscais.
Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2020.
Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça.
|
PROJEÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO NA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL Reflexos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) após Data Base 2018 de 2,76 % |
|||||||
|
ORÇAMENTO 2020 |
ACRESCIMO DE DESPESAS |
Percentual sobre a RCL |
|||||
|
DESCRIÇÃO |
ATUAL |
REFLEXO |
JAN a DEZ |
13o. |
Férias |
TOTAL |
|
|
MES (*1) |
MENSAL |
12 Meses |
|
(*2) |
|
||
|
Servidores Ativos |
42.000.000 |
1.159.200 |
13.910.400 |
1.159.200 |
386.400 |
15.456.000 |
0,02% |
|
PROJEÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO NA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL Reflexos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) após Data Base 2019 de 4,94 |
|||||||
|
|
ORÇAMENTO 2020 |
ACRESCIMO DE DESPESAS |
Percentual sobre a RCL |
||||
|
DESCRIÇÃO |
ATUAL + DB 2018 |
REFLEXO |
JAN a DEZ |
13o. |
Férias |
TOTAL |
|
|
MES (*1) |
MENSAL |
12 Meses |
|
(*2) |
|
||
|
Servidores Ativos |
43.159.200 |
2.132.064 |
25.584.774 |
2.132.064 |
710.688 |
28.427.526 |
0,04% |
|
(*1) Base: Folha Outubro/2019 |
|
|
(*2) 1/3 para Servidores (Lei Complementar 34/1994) |
|
|
(*3) RCL publicada em 28/01/2020 – Relatório de Gestão Fiscal ......................................................................... |
64.068.169.194 |
|
art. 55 Inciso I, alinea"a" – Anexo I – STN ( Período: Setembro/2018 a Agosto/2019) – Ver Doc. Anexo – Publicado no Diário Oficial de 28/01/2020 (A) |
1,79% |
|
Participação da DB 2018 considerando RCL publicada em 28/01/2020 (B) |
0,02% |
|
Participação da DB 2019 considerando RCL publicada em 28/01/2020 (B) |
0,04% |
|
Participação na RCL após Data Base Servidores 2018 e 2019 considerando RCL publicada em 28/01/2020 (C) |
1,86% |
Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2020.
Danilo Botelho de Carvalho, Superintendente de Finanças – Clarissa Duarte Martins, Diretora-Geral – Heleno Rosa Portes, PGJ Adjunto Administrativo.