PL PROJETO DE LEI 2281/2020
Projeto de Lei nº 2.281/2020
Declara de utilidade pública o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba, com sede no Município de Patos de Minas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba, com sede no Município de Patos de Minas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de setembro de 2020.
Bosco, Vice-Líder do Governo (Avante).
Justificação: O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba tem como finalidades o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federativos consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários de acordo com o perfil sócio demográfico.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Assuntos Municipais, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.