Projeto de lei nº 2.201/2020

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2020-2023, para o exercício 2021.

Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2020-2023, para o exercício 2021, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 23.578, de 15 de janeiro de 2020.

Art. 2º – Os Anexos I a IV integram esta lei, nos seguintes termos:

I – Anexo I contém os programas e as ações do PPAG organizados por área temática;

II – Anexo II contém os programas e as ações da Administração Pública organizados por setor de governo;

III – Anexo III contém o demonstrativo de programas e ações incluídos e excluídos, com a exposição sucinta dos motivos que justificam a alteração;

IV – Anexo IV contém as alterações introduzidas no âmbito do Poder Legislativo a serem incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I a III desta lei.

§ 1º – Os Anexos I e II desta lei, depois de efetuada a incorporação a que se refere o inciso IV do caput, atualizam os Anexos I e II da Lei nº 23.578, de 2020, contendo as respectivas inclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações e demais atributos.

§ 2º – Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 23.578, de 2020, os programas e as ações a que se referem os incisos I e II do caput adotam uma perspectiva de planejamento de quatro anos, especialmente no que diz respeito aos valores físicos e orçamentários das ações, como referência permanente para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

§ 3º – Consideram-se dispositivos do inciso IV do caput os itens constantes no Anexo IV desta lei.

Art. 3º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão publicará informações sobre a programação e execução territorializada das metas físicas e orçamentárias e sobre o desempenho das ações e dos programas, inclusive dos programas sociais, nos relatórios anexos aos relatórios bimestrais de monitoramento do PPAG 2020-2023, para o exercício 2021.

Art. 4º – Os Poderes Legislativo e Executivo efetuarão os ajustes decorrentes de emendas parlamentares e necessários à compatibilização do planejamento para o exercício de 2021 contido na revisão do PPAG 2020-2023 e na Lei Orçamentária Anual para o mesmo exercício.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revisão PPAG 2020-2023

Volume I – Programas por área temática:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/529/834/1529834.pdf

Volume II – Programas e ações por setor de governo e Anexo III - Programas e ações incluídos e excluídos:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/529/835/1529835.pdf

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para fins do art. 204 do Regimento Interno.

– A Mensagem nº 96/2020, que encaminhou este projeto, foi publicada na edição de 2/10/2020.