Projeto de Lei nº 2.177/2020

Altera a Lei 12.919 de 29/6/1998 e da outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O § 2º do Art. 2º da Lei 12.919 de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado ao mesmo artigo os § § 3º e 4º a seguir:

“Art: 2º – (...)

§ 2º – Salvo no município sede de comarca, o serviço notarial é acumulado ao serviço de registro civil das pessoas naturais, sendo estes oficiais, para todos os efeitos, considerados registradores civis e tabeliães, e seus ofícios considerados Registros Civis Das Pessoas Naturais e Tabelionatos.

§ 3º – É vedada a diferenciação entre tabelionatos, em termos de atos de notas, seja ele de distrito ou município, sede ou não, de comarca.

§ 4º – A base territorial , para prática dos atos de notas, do Tabelião, incluindo o Tabelião acumulado com Registro Civil das Pessoas Naturais, seja ele de distrito ou município, sede ou não, de comarca, é o município, sendo vedada a modificação, a não ser por Lei Federal.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de setembro de 2020.

Fábio Avelar de Oliveira, vice-líder do Bloco Sou Minas Gerais (Avante).

Justificação: O presente projeto pretende melhor adequar a legislação mineira ao disposto na Lei Federal nº 8.935/94 e à própria CF/88.

Isto porque, o Art. 236 da Constituição Federal dispõe que a lei regulará as atividades dos serviços notariais e de registro.

Visando a atender o mandamento constitucional insculpido no § 1º do Art. 236 da Constituição Federal, foi editada a Lei 8935 em 18 de novembro de 1994.

No preâmbulo da Lei 8935/94 consta que esta lei "regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (lei dos cartórios)”.

Especificamente nos arts. 8º e 9 º da Lei 8935/94 constou a liberdade pelo cidadão de escolha do tabelionato de notas (qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio) e que o tabelião de notas não poderá praticado atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação nos seguintes termos:

“Art. 8º – É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

Art. 9º – O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação".

Assim sendo, o presente projeto, visa tão somente adequar a legislação estadual ao já expresso em Lei Federal e na própria constituição federal.

Por todo o exposto, solicita-se aos pares apoio na aprovação do presente projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.