Projeto de lei nº 2.150/2020

Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 22 da Constituição do Estado.

Art. 1º – Esta lei estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Parágrafo único – As disposições contidas nesta lei não se aplicam às funções de magistério, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição do Estado.

Art. 2º – Para o atendimento do disposto no art. 1º, os órgãos da Administração Pública direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo poderão realizar contratação, nas condições e nos prazos previstos nesta lei.

Parágrafo único – Ao pessoal contratado com fundamento nesta lei aplica-se a nomenclatura “contratado temporário”.

Art. 3º – A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada nos seguintes casos:

I – assistência a situações de calamidade pública declaradas pela autoridade competente;

II – assistência a emergências em saúde pública declaradas pela autoridade competente;

III – assistência a emergências ambientais declaradas pela autoridade competente;

IV – realização de recenseamentos;

V – para suprir transitória necessidade de substituição de servidores efetivos, nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado, e desde que o serviço não possa ser executado regularmente com a força de trabalho remanescente, nos termos de declaração expedida pela autoridade contratante;

VI – para suprir necessidade excepcional de serviço, que não possa ser atendida por meio do disposto no art. 96 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, especialmente nas seguintes atividades:

a) finalísticas, relacionadas à assistência à saúde;

b) finalísticas, na área de segurança pública, observadas as vedações previstas no art. 4º;

c) de vigilância e inspeção relativas à defesa agropecuária para atendimento de situações emergenciais relacionadas a iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, assim declaradas pela autoridade competente;

d) a serem extintas no curto ou médio prazo, em decorrência de se tornarem obsoletas em contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, sendo desvantajoso, em relação às contratações temporárias, efetuar o provimento efetivo de cargos para o exercício dessas atividades;

e) de prevenção temporária, com objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade, que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública, nos termos definidos em regulamento.

§ 1º – Nas hipóteses dos incisos II e III, a contratação temporária somente será admitida se não houver possibilidade de atendimento às situações emergenciais mediante remanejamento de pessoal ou outros meios de aproveitamento da força de trabalho existente nos órgãos e nas entidades envolvidos.

§ 2º – Na hipótese do inciso V, é vedada a disposição, adjunção ou cessão do pessoal contratado em substituição.

§ 3º – Na hipótese do inciso VI, a contratação por tempo determinado será realizada quando for constatada, nos termos de declaração expedida pela autoridade competente, a insuficiência de pessoal efetivo para a manutenção do regular funcionamento dos serviços públicos, caso em que o número total de contratados temporários não poderá ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) do total de servidores efetivos em exercício na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Art. 4º – Não serão objeto de contratação temporária nos termos desta lei as seguintes atividades:

I – exclusivas de Estado, com assento constitucional e outras previstas em lei;

II – que estejam relacionadas diretamente ao exercício do poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.

Art. 5º – Os contratos temporários decorrentes desta lei terão a seguinte duração:

I – seis meses, nos casos dos incisos I, II, III e IV do art. 3º;

II – o prazo necessário à substituição, no caso do inciso V do art. 3º;

III – doze meses, no caso do inciso VI do art. 3º.

Parágrafo único – É admitida a prorrogação dos contratos:

I – nos casos dos incisos I, II e III do art. 3º, desde que ainda não tenha ocorrido a superação da situação emergencial ou calamitosa e o prazo total não exceda vinte e quatro meses;

II – no caso do inciso IV do art. 3º, por até seis meses;

III – no caso do inciso V do art. 3º, desde que o prazo total não exceda vinte e quatro meses;

IV – no caso do inciso VI do art. 3º, pelo prazo máximo de doze meses.

Art. 6º – O recrutamento de pessoal com fundamento nesta lei será feito mediante processo seletivo simplificado, nos termos de regulamento.

Parágrafo único – A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergências em saúde pública e de emergências ambientais prescindirá de processo seletivo.

Art. 7º – As contratações com fundamento nesta lei somente poderão ser feitas com amparo de dotação orçamentária específica, mediante prévia autorização do dirigente máximo do órgão ou da entidade contratante.

Art. 8º – Os órgãos e as entidades contratantes encaminharão ao órgão competente, para autorização e controle do cumprimento do disposto nesta lei, síntese dos contratos que pretendem realizar e, posteriormente, daqueles efetivamente realizados, nos termos de regulamento.

Art. 9º – O tempo de permanência no contrato temporário com fundamento nesta lei não será considerado para quaisquer efeitos ou vantagens relativas a cargo efetivo eventualmente já ocupado ou a ser ocupado pelo contratado temporário, salvo em relação à matéria previdenciária, nos termos da legislação específica.

Art. 10 – É proibida a contratação temporária de servidores da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Parágrafo único – Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidor enquadrado nas hipóteses previstas no art. 25 da Constituição do Estado, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

Art. 11 – A remuneração do contratado temporário será fixada tomando como referência o vencimento do cargo público estadual cujas atribuições correspondam às funções do contratado ou, inexistindo correspondência, em valor compatível com o dos salários pagos pela iniciativa privada para o desempenho dessas funções.

§ 1º – Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao contratado temporário, a critério da Administração Pública, as vantagens funcionais previstas em lei, devidas aos servidores ocupantes dos cargos públicos tomados como referência, excluídas as vantagens de natureza individual, nos termos do regulamento.

§ 2º – No caso do inciso IV do art. 3º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que observado o disposto no caput.

§ 3º – A remuneração do pessoal contratado com fundamento nesta lei não poderá ser superior à remuneração do servidor ocupante do cargo público tomado como referência, excluídas as vantagens de natureza individual, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Art. 12 – O contratado temporário é segurado do Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição da República.

Art. 13 – O contratado temporário não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III – ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses contado da data de encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses em que a nova contratação seja precedida de novo processo seletivo simplificado.

Art. 14 – As infrações disciplinares atribuídas ao contratado temporário serão apuradas mediante processo administrativo a ser concluído no prazo de trinta dias, assegurada a ampla defesa.

Art. 15 – O contratado temporário fará jus aos direitos estabelecidos no § 3º do art. 39 da Constiuição da República.

Parágrafo único – Aplica-se ao pessoal contratado com fundamento nesta lei o disposto nos arts. 139 a 142, 152 a 155, 191 a 212, 216, 217, incisos I, III e V do art. 244, 245 a 274 da Lei nº 869, de 1952, no que couber.

Art. 16 – O contrato temporário firmado com fundamento nesta lei será extinto, sem direito a indenização, nas seguintes situações:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;

IV – por descumprimento de cláusula contratual pelo contratado, garantida a ampla defesa.

§ 1º – No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com antecedência mínima de trinta dias.

§ 2º – No caso do inciso III, competirá à autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante declarar imediatamente a extinção da causa transitória justificadora da contratação, considerando-se rescindidos os contratos vigentes, a partir da data de comunicação ou da publicação da respectiva declaração.

Art. 17 – A contratação temporária de pessoal com a inobservância das disposições estabelecidas nesta lei implicará a nulidade de pleno direito do contrato e a responsabilização civil e administrativa da autoridade contratante e do contratado e, inclusive, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

Art. 18 – Os contratos firmados com fundamento na Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, serão extintos nos prazos neles previstos, ressalvada a possibilidade de ratificação ou rerratificação pela autoridade competente, desde que satisfaçam todos os requisitos legais previstos nesta lei, inclusive quanto à observância do prazo máximo de duração do contrato, devendo constar expressamente do ato de ratificação ou rerratificação o novo fundamento legal da contratação.

Art. 19 – Enquanto não ocorrer a implementação, no âmbito do Estado, das disposições previstas na Emenda à Constituição Federal nº 104, de 2019, com o efetivo preenchimento dos cargos de policial penal por meio da realização de concurso público, não se aplica a vedação contida no art. 4º para a contratação temporária de agentes penitenciários.

Parágrafo único – A contratação temporária a que se refere o caput atenderá aos demais requisitos estabelecidos nesta lei, e a duração dos contratos poderá ser abreviada em caso de nomeação, posse e exercício dos servidores concursados.

Art. 20 – Fica revogada a Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009.

Art. 21 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.