Projeto de Lei nº 2.118/2020

Institui a semana Chico Mendes no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída a Semana Chico Mendes, a ser realizada, anualmente, de 15 a 22 de dezembro.

Art. 2º – Na data a que se refere o art. 1° serão realizados, em todo o Estado, atos públicos, caminhadas, palestras, debates e seminários, entre outros eventos alusivos ao tema.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de julho de 2020.

Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Justificação:

Chico Mendes (1944-1988), como é conhecido, era filho de seringueiro e passou sua infância e juventude praticando a profissão. Foi um líder seringueiro, sindicalista e ativista ambiental brasileiro, que lutou pela preservação da Floresta Amazônica e suas seringueiras nativas, cuja importância atingiu repercussão nacional e internacional. Sua memória mantém acesa a importância da proteção do meio ambiente, da promoção do desenvolvimento sustentável da região amazônica, e também da importância das comunidades tradicionais, como os seringueiros, comunidades indígenas, ribeiros e quilombolas, para as questões socioambientais.

Chico Mendes nasceu em 15 de dezembro e foi assassinado em 22 de dezembro, razão pela qual esse período tem significado simbólico para realização de atividades alusivas ao meio ambiente. Após sua morte, diversos prêmios, parques, institutos e memoriais foram criados para divulgar seu legado e homenagear o líder seringueiro. Entre eles, podemos mencionar a criação, em 2007, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, voltada para programas de pesquisa, proteção e preservação da biodiversidade, além de ter o poder de polícia ambiental na proteção das Unidades de Conservação Federais (Ucs). Também podemos mencionar a Lei nº 12.892/2013, que declara Chico Mendes patrono nacional do meio ambiente.

Diante da importância do tema representado pela instituição desta semana, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação de nosso projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.