Projeto de Lei nº 2.071/2020

Altera a Lei n° 14.695 de 30 de junho de 2003, que dispõe sobre a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Substitua-se em toda a extensão da Lei nº 14.695/2003 o termo “Agente de Segurança Penitenciário” por “Policial Penal”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de junho de 2020.

Cleitinho Azevedo (Cidadania)

Justificação: O presente projeto de lei visa tão somente adequar ao que é preconizado pela legislação federal.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.