PL PROJETO DE LEI 1852/2020
Projeto de Lei 1.852/2020
Dispõe sobre a criação de um Edital Emergencial para Trabalhadores da Cultura financiado pelo Fundo Estadual da Cultura e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica autorizada a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult a criar edital emergencial, com a disponibilização de valores individuais e coletivos, para beneficiar os trabalhadores do setor cultural cujo exercício da profissão tenha sido prejudicado ou impossibilitado devido às restrições impostas em decorrência da pandemia da Covid-19.
Parágrafo único – O edital referido no caput poderá ser financiado com recursos do Fundo Estadual de Cultura, dotação orçamentária 4491 13 392 056 4291 0001 50 1 59 1, no limite de R$11.113.200 (onze milhões cento e treze mil e duzentos reais).
Art. 2º – Para fins do cumprimento desta lei, deverá ser adotado procedimento simplificado e integralmente virtual de divulgação e operacionalização do edital.
Parágrafo único – As informações necessárias para habilitação ao pleito dos valores do edital serão:
I – Documento de identidade oficial dos concorrentes;
II – Breve descrição do projeto a ser executado pelo profissional;
III – Comprovação, por meio de portifólio, vídeos, imagens ou similares de execução prévia de atividade cultural pertinente.
Art. 3º – Os contemplados pelo edital deverão disponibilizar o conteúdo cultural em uma ou mais plataformas virtuais, de livre acesso para todos os cidadãos.
Art. 4º – Os valores concedidos serão pagos pelo prazo de três meses, compreendidos entre abril e junho de 2020.
§ 1º – Caso o decreto de calamidade pública e as restrições de circulação com isolamento social permancerem até junho de 2020, os pagamento serão automaticamente prorrogados até setembro de 2020.
§ 2º – O valor da bolsa mensal será de dois salários mínimos por pessoa contemplada.
§ 3º – A Secretaria deverá contemplar o máximo possível de aplicações, até atingir o limite do montante disponível no Fundo Estadual de Cultura – FEC.
Sala das Reuniões, 16 de abril de 2020.
Cristiano Silveira, 2º-Vice-Presidente (PT).
Justificação: As indústrias criativas, em Minas Gerais, movimentam quase 3% do PIB estadual. Além disso, são milhares de pessoas que dependem estritamente de sua atuação no campo cultural e do entreterimento. Com as recentes restrições impostas em decorrência da pandemia de covid-19, diversas atividades se viram impossibilitadas ou gravemente prejudicadas em continuar.
Por tanto, o Estado deve atuar fortemente para mitigar os efeitos negativos da crise, evitando que milhares de famílias mineiras tenham dificuldades financeiras para efetivar seus direitos básicos, como comer e morar. Nesse sentido, o PL em questão apresenta a criação de um edital, pela Secult, para socorrer os artistas mineiros, apontando uma dotação orçamentária já existente. O Fundo Estadual de Cultura já previa ações, neste ano, de lançamento de editais para financiar e fomentar a atividade cultural, sendo imperativo que a Secult lance tais editais agora, quando a renda das famílias está seriamente comprometida.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.