Projeto de Lei nº 1.506/2020

Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil de Minas Gerais – CIEMG e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – IIFica criada a Carteira de Identificação Estudantil de Minas Gerais – CIEMG.

§ 1º – Para fins de gozo do direito previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 11.052/93, além dos documentos previstos no art. 2º desta lei, é válida para comprovação da condição de discente, no território de Minas Gerais, a Carteira de Identificação Estudantil de Minas Gerais – CIEMG.

§ 2º – Para fins de gozo do direito previsto no art. 1º da Lei Federal nº 12.933/13, além dos documentos previstos no §2º do mesmo artigo, é válida para comprovação da condição de discente, no território de Minas Gerais, a Carteira de Identificação Estudantil de Minas Gerais – CIEMG.

Art. 2º – A CIEMG será gratuita e poderá ser emitida pela Secretaria de Educação, adotando preferencialmente o formato digital.

§ 1º – Para fins da emissão da carteira, poderão ser realizados convênios com entidades públicas ou privadas.

§ 2º – A Secretaria de Educação poderá firmar contrato ou instrumento congênere com instituições bancárias públicas ou privadas para emissão gratuita ao estudante da CIEMG física, observados os demais dispositivos desta lei.

§ 3º – A carteira seguirá, no que for cabível, o padrão de modelo único nacional, se existente, da carteira prevista na Lei Federal 12.933/13.

§ 4º – O padrão da certificação digital será definido por ato do Poder Executivo.

§ 5º – O estudante, ao solicitar a CIEMG, declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com a Secretaria de Educação do Estado, para fins de alimentação e manutenção de cadastro e para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas.

§ 6º – O estudante com idade igual ou superior a dezoito anos e o responsável legal pelo estudante com idade inferior a dezoito anos responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude.

§ 7º – A Secretaria de Educação do Estado poderá realizar o tratamento das informações de que trata o § 5º apenas para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas, garantida a anonimização dos dados pessoais, sempre que possível.

§ 8º – A CIEMG será válida enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e perderá a validade quando o aluno se desvincular do referido estabelecimento.

§ 9º – As entidades estudantis estaduais e municipais, bem como quaisquer outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes, conforme definido em ato do Poder Executivo Estadual, disponibilizarão ao Poder Público os dados de que disponham acerca do nome, matrícula e registro dos estudantes.

Art. 3º – A Secretaria de Educação iniciará a emissão da CIEMG digital no prazo de 90 dias da publicação desta Lei.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de fevereiro de 2020.

Bartô, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (Novo).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Educação e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.