Projeto de Lei nº 1.418/2020

Dispõe sobre homenagem em obras públicas do Estado às vítimas do rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Em todas as obras do Estado construídas com recursos obtidos a título de reparação dos danos ambientais causados pelo rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, será afixada uma placa contendo o nome de todas as 272 vítimas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, de de 2020.

Deputado Agostinho Patrus – Deputado André Quintão – Deputado Bartô – Deputada Beatriz Cerqueira – Deputado Cássio Soares – Deputado Celinho Sintrocel – Deputado Doutor Wilson Batista – Deputado Glaycon Franco – Deputado Gustavo Valadares – Deputado João Vítor Xavier – Deputado Noraldino Júnior – Deputado Repórter Rafael Martins – Deputado Sargento Rodrigues – Deputado Sávio Souza Cruz – Deputado Ulysses Gomes.

Justificação: O presente projeto de lei tem por objetivo assegurar que as vítimas mortas e desaparecidas do desastre causado pelo rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão sejam devidamente lembradas e homenageadas em todas as obras do Estado construídas com recursos obtidos para a reparação dos danos ambientais provocados.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.