PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 127/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 139 – Gestão Integrada de Segurança Pública, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponentes: Camila Fernanda da Silva Félix (Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Conpen), Claudia Valéria Fonseca Andrade (Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte), Sabrina Machado (Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Conpen), Leila Maria Corrêa de Sá e Benevides (Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte), Selmara Mamede Simões Ferreira (Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte), Bruno Figueiredo Viegas (Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais), Nilce Heloísa Campos de Araújo (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Ennia Rafael de Oliveira Guedes Bueno (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais), Aline Risi dos Santos (Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Maria das Graças Fonseca Cruz (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais).

Proposta 290: Acréscimo de R$200.000 na meta financeira da Ação 4415 para capacitação de servidores em atendimento às especificidades de desenvolvimento psicossocial dos adolescentes em privação de liberdade.

Proposta 301: Moção: Nós, do subgrupo 3 (estruturação das Polícias Civil e Militar) do grupo de discussão da política pública da Segurança Pública, ressaltamos a importância da segurança pública nas zonas urbanas e rurais do Estado e a necessidade, por parte do Poder Executivo Estadual, de serem destinados recursos do tesouro para a melhoria dessa política pública, principalmente por se tratar de um projeto estratégico de governo.

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 290:

Proposta 301: As áreas rurais apresentam elevados índices de crimes, especialmente furto, roubo e trafico e consumo de drogas, ocorridos especialmente pela dificuldade de policiamento preventivo e ostensivo em função do baixo contingente da equipe de segurança pública da localidade, bem como do isolamento das propriedades, muitas vezes sem cobertura de internet e telefonia fixa ou móvel. O fato é ainda mais grave considerando que a população residente em áreas rurais é predominantemente de idosos, mais vulneráveis. É sabido ainda que há o fenômeno de deslocamento da criminalidade de uma determinada área com policiamento multipresencial, para outra com menor ou nenhum sistema de segurança da comunidade – ou seja, dos centros urbanos para as áreas rurais.

– À Comissão de Participação Popular.