PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 126/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 152 – Programa de Apoio a Ampliação e a Melhoria dos Sistemas Prisional e Socieducativo, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponentes: Camila Fernanda da Silva Félix (Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Conpen), Claudia Valéria Fonseca Andrade (Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte), Sabrina Machado (Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Conpen), Leila Maria Corrêa de Sá e Benevides (Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte), Selmara Mamede Simões Ferreira (Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte), Maria das Graças Fonseca Cruz (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais).

Texto: Requerimento à Sejusp solicitando providências para destinar recursos ao Conselho Penitenciário de Minas Gerais, de forma a garantir a realização das suas atividades de fiscalização.

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

– À Comissão de Participação Popular.