PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 125/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 145 – Infraestrutura do Sistema Prisional, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponentes: Camila Fernanda da Silva Félix (Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Conpen), Claudia Valéria Fonseca Andrade (Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte), Sabrina Machado (Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Conpen), Leila Maria Corrêa de Sá e Benevides (Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte), Selmara Mamede Simões Ferreira (Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte), Maria das Graças Fonseca Cruz (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais).

Texto: Alteração da Finalidade da Ação 1058 – SUPRIR AS UNIDADES PRISIONAIS DE TECNOLOGIAS, EQUIPAMENTOS e espaços QUE OTIMIZEM A CUSTÓDIA, OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA, incluindo a revista invertida, E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DAS UNIDADES PRISIONAIS E AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DO SISTEMA PRISIONAL, DE FORMA A REDUZIR O DÉFICIT EXISTENTE E GARANTIR ASSIM MELHORES CONDIÇÕES DE CUSTÓDIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO PRIVADO DE LIBERDADE.

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

– À Comissão de Participação Popular.