PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 124/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 7 – Valorização do Servidor, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponentes: Aline Rodrigues do Nascimento (Providens – Ação Social Arquidiocesana), Pedrina Gomes Olegario Leite (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Alga Marina Silva (Fórum das Juventudes da Grande BH), Luana Isabele dos Santos Setragni (Fórum das Juventudes da Grande BH).

Texto: Duas propostas E requerimentos incidem sobre essa Ação, conforme deliberação do Subgrupo 2 do Encontro 2 da SEP.

1) Acrescentar R$200.000,00 nessa ação, com especificação do objeto do gasto para a capacitação dos servidores da PCMG, das delegacias gerais ou especializadas na proteção ao idoso, para o acolhimento, atenção e encaminhamentos relativos à pessoa idosa, principalmente do sexo feminino, vítimas de violência. E encaminhar Requerimento à Chefia da PCMG, solicitando providências no sentido de especial atenção na capacitação de seus servidores para o acolhimento e atenção à pessoa idosa, vítima de violência, em especial as do sexo feminino.

2) Acrescentar R$200.000,00, com especificação do objeto do gasto para a capacitação dos servidores da PCMG, das delegacias gerais ou especializadas em atendimento à mulher vítima de violência, para o acolhimento, atenção e encaminhamentos à mulher vítima de violência.

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

Justificação: 1) Sugestão partiu da Pastoral da Pessoa Idosa, a fim de capacitar os diferentes profissionais da Delegacia do Idoso para prestar a assistência e acolher a população idosa, principalmente a do sexo como forma de prevenção da Violência contra a Pessoa Idosa. Objetivo é capacitar os diferentes profissionais da Delegacia do Idoso para prestar a assistência e acolher a população idosa, principalmente a do sexo feminino, considerando-se a situação especial de risco vivida pelas mulheres idosas que estão mais sujeitas a um contexto de violência em razão da desigualdade de gênero grave vividas por elas.

2) Sugestão partiu da Associação Tina Martins como forma de prevenção à violência doméstica contra a mulher, argumentando-se que é sabido que a violência contra mulher alcança índices alarmantes no país, ferindo os direitos à dignidade humana, à vida e à integridade física dessas cidadãs. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no ano de 2019, a cada 2 min é realizado um novo registro de denúncia de violência de gênero em âmbito doméstico, totalizando 263.067 casos de lesão corporal dolosa. E como apontado por essa e outras pesquisas, tal violência é cometida em sua maioria por familiares e/ou companheiros dessas vítimas, demonstrando que o lar se torna, nesses contextos, um espaço de risco. O que demonstra a urgente necessidade de estratégias que promovam e amplie o atendimento dessas vítimas. Dessa forma vê-se necessário a ampliação e aperfeiçoamento das equipes de atendimento nas DEAM’S, bem como da ampliação e criação de DEAM´S nos municípios que ainda não possuem essa delegacia especializada. Além da ampliação da PPVD em Belo Horizonte e a criação de Patrulhas em outros municípios do Estado.

– À Comissão de Participação Popular.