PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 120/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 70 – Políticas Sobre Drogas, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponentes: Dilma Aparecida Alves Seabra de Abreu Rocha (Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas), Dehonara de Almeida Silveira (Marcha Mundial das Mulheres), Laura Fusaro Camey (Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais), Leida Maria de Oliveira Uematu, Gláucia de Fátima Batista (Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais – 6ª Região), Leida Maria de Oliveira Uematu, Leida Maria de Oliveira Uematu.

Proposta 257: Ação Nova – Apoio à criação de conselhos municipais de políticas sobre drogas (no Programa 070 – Políticas sobre Drogas)

Unidade orçamentária: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Finalidade: Apoiar os municípios na criação de conselhos municipais de políticas sobre drogas, com a função de discutir, propor, deliberar e fiscalizar as ações de prevenção, tratamento e reinserção social.

Produto: municípios apoiados

Público-alvo: População dos municípios

Meta física: 200 (duzentos) municípios apoiados

Meta financeira: R$500 mil para 2021

Região: Estadual

Proposta 258: Alteração das metas física e financeira da Ação 4151 – Descentralização da política sobre drogas.

Meta física: acréscimo de 200 municípios apoiados

Meta financeira: acréscimo de R$500 mil reais para 2021.

E Especificação na LOA do objeto de gasto da Ação 4151 – Descentralização da política sobre drogas para a realização de ações de apoio à criação de conselhos municipais de políticas sobre drogas e fomento a espaços já existentes nos municípios, como fóruns intersetoriais.

Proposta 265: Alterar a Finalidade da Ação 4149 – Apoio à Rede Complementar de Suporte Social na Atenção Dependente Químico

Finalidade: DESENVOLVER ESTRATÉGIAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DAS PESSOAS QUE USAM/ABUSAM DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, BEM COMO SEUS FAMILIARES, AO CUIDADO/TRATAMENTO, A REINSERÇÃO SOCIAL E PRODUTIVA, A AUTONOMIA, À SAÚDE AO BEM ESTAR E A QUALIDADE DE VIDA, BEM COMO FORTALECER A PERSPECTIVA DA PREVENÇÃO, COM FOCO NOS FATORES DE PROTEÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM A REDE COMPLEMENTAR DE SUPORTE SOCIAL NA ATENÇÃO AO DEPENDENTE QUÍMICO, não contemplando as comunidades terapêuticas e outras instituições privadas de caráter confessional.

Proposta 268: Sugestão de requerimento ao governo do Estado (SES): solicitar a contratação de profissional para a diretoria de saúde mental para fomentar a criação de associações de trabalho e outras estratégias de inclusão social para os usuários da rede de atenção psicossocial nos municípios.

Proposta 269: Sugestão de requerimento ao governo do Estado: propor articulação da Sedese com a SES para estudar a viabilidade de inclusão dos usuários dos serviços de saúde mental nas ações de moradia, nos moldes da metodologia Moradia Primeiro.

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 257: Municipalização da Política sobre Drogas com a finalidade de ampliar as ações na prevenção, tratamento, reinserção social e repressão, Unidade orçamentária 1481,tendo como produto a criação de conselhos Municipais de políticas sobre drogas, sendo considerado projeto estratégico do governo, com público alvo a população do município e meta física a criação de 200(duzentos) Conselhos Municipais, meta financeira 500 mil reais.

Proposta 258: Municipalização da Política sobre Drogas com a finalidade de ampliar as ações na prevenção, tratamento, reinserção social e repressão, Unidade orçamentária 1481,tendo como produto a criação de conselhos Municipais de políticas sobre drogas, sendo considerado projeto estratégico do governo, com público alvo a população do município e meta física a criação de 200(duzentos) Conselhos Municipais, meta financeira 500 mil reais.

Proposta 265: Direcionar integralmente o financiamento em saúde mental, álcool e outras drogas para serviços 100% públicos, estatais, abertos, territoriais, laicos, dentro das diretrizes do cuidado em liberdade, da construção de cidadania, da desinstitucionalização, da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial e do Sistema Único de Saúde, garantindo repasse dos recursos para os serviços substitutivos suficientes para garantir alimentação, medicação, oficinas terapêuticas, deslocamento do usuário, compra e reposição de equipamentos e veículos, obras de infraestrutura e manutenção e ações de educação permanente em saúde.

Garantir a participação do gestor estadual no cofinanciamento relativo à construção e custeio da rede substitutiva em saúde mental álcool e outras drogas dos municípios, inclusive para implantação e custeio de centros de convivência e equipes de saúde mental na atenção básica, assegurando repasse de recursos sistemáticos e efetivos.

Aumentar o valor dos incentivos financeiros estaduais para implantação e manutenção dos serviços substitutivos, bem como centros de convivência, buscando consolidar serviços de base comunitária, que visem a desinstitucionalização, a desconstrução do estigma e a promoção da cidadania para as pessoas com sofrimento mental e/ou em uso problemático de álcool e outras drogas.

Extinguir o financiamento público às comunidades terapêuticas e entidades similares redirecionando seus recursos para a rede substitutiva de saúde mental, álcool e outras drogas que tem a liberdade e autonomia do usuário como pressuposto terapêutico.

I – Abrir e financiar Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) para desinstitucionalizar pessoas com mais de 2 anos de internação psiquiátrica, garantindo sua efetiva reinserção social e assegurando seu direito à cidadania e liberdade.

II – Fortalecer a RAPS antimanicomial dos municípios que tem SRT.

III – Fortalecer as equipes de desinstitucionalização.

Proposta 268: Fomentar a criação de Associações Solidárias de Trabalho nos municípios mineiros para garantir o direito ao trabalho de usuários da rede de atenção psicossocial.

Proposta 269: Garantir moradia e renda nos moldes da metodologia da moradia primeiro para usuários(as) com uso abusivo de álcool e outras drogas garantindo os direitos básicos e o cuidado na perspectiva da redução de danos para esses(as) cidadãs(os).

– À Comissão de Participação Popular.