PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 115/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 67 – Políticas de Integração e Segurança Alimentar e Nutricional, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponentes: Francisca Maria da Silva (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária), Nilce Heloísa Campos de Araújo (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Natália Lisce Fioravante Diniz (Federação das Apaes de Minas Gerais), Esterlino Luciano Campos Medrado (Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais), Lívia Maciel Peres (Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais), Marcos Vinicius Dias Nunes (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Ennia Rafael de Oliveira Guedes Bueno (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais), Geraldo Magela da Silva (Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais), Joana Almeida dos Reis Caldeira Brant (Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais), Maria Juanita Godinho Pimenta, Samuel da Silva, Flávia Assis Alves (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária), Elizabete Rosa Soares, Renata Siviero Martins, Renata Siviero Martins, Renata Siviero Martins, Renata Siviero Martins, Claudia Emilia da Silva Pereira, Joaquina Júlia Martins, Joaquina Júlia Martins, Maria Juanita Godinho Pimenta, Samuel da Silva, Elizabete Rosa Soares, Samuel da Silva, Maria Juanita Godinho Pimenta, Elizabete Rosa Soares, Claudia Emilia da Silva Pereira.

Proposta 223: Ação Nova

PROGRAMA 067 –

Nome da ação: Apoio aos municípios para garantir a segurança alimentar e nutricional aos celíacos vulneráveis.

Público alvo: celíacos vulneráveis

Produto: cesta básica

Meta física: 150

Meta financeira: R$22.500,00

Proposta 127: Inclusão sócio econômica dos povos e comunidades tradicionais (PCTs) nas políticas de segurança alimentar.

Proposta 136:

Educação alimentar para alimentação saudável como forma de combater doenças não transmissíveis e a epidemia de obesidade;

Proposta 141: Fortalecimento e valorização do SISVAN (Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional) como mecanismo de monitoramento da saúde nutricional das populações;

Proposta 153: Garantia de renda mínima aos agricultores familiares

Proposta 159: Educação alimentar para alimentação saudável como forma de combater doenças não transmissíveis e a epidemia de obesidade.

Criação de bancos de sementes criolas.

Recurso para manutenção do CONSEA Mg ,bem como ,a manutenção do sistema estadual segurança alimentar.

Proposta 163: Programa 67

Ação – Realizar atividades de educação alimentar e nutricional com os beneficiários do Programa Bolsa Família e CadÚnico, tendo como referencial o Guia Alimentar Brasileiro.

Valor: R$500.000,00

Proposta 165: Identificar situações de insegurança alimentar e nutricional nas áreas de maior vulnerabilidade social e propiciar acesso das famílias identificadas aos programas de superação dos males da fome.

Proposta 224: Alterar finalidade da Ação 4011 – Apoio, articulação e execução de projetos de segurança alimentar e nutricional, para acrescentar capacitação sobre as especificidades alimentares dos celíacos.

Proposta 225: ALTERAÇÃO DAS METAS FÍSICA E FINANCEIRA DA AÇÃO 2035

Aumentar as metas física e financeira da ação para atender ao objetivo de garantir a realização dos eventos e monitoramento das ações de segurança alimentar e ampliação da equipe.

Meta financeira: acrescentar R$498.800,00

Meta física: acrescentar 2

Proposta 235: Desdobramento da proposta 135 da Consulta Pública

Educação alimentar para alimentação saudável;

Fortalecimento e valorização do SISVAN (Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional;

Implantação e/ou implementação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 223: Esta seria uma importante medida, até porque a alimentação sem glúten é muito mais cara que a convencional e muitas famílias de celíacos/as perderam o emprego e estão sem condições de adquirir alimentos. E pensando também que a doença celíaca é uma doença desabsortiva, muitos/as celíacos/as tem deficiência de vários nutrientes e para prevenir e ou tratar essas deficiências. Pensando no Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) a alimentação adequada para essa população são os alimentos sem glúten e a comida de verdade, sem agrotóxicos.

Proposta 127:

Proposta 136:

Proposta 141:

Proposta 153: Apoiar a inclusão produtiva e a garantia de renda mínima a famílias em situação de extrema pobreza e a famílias vulneráveis a insegurança alimentar e nutricional devido à perda de produção agrícola por intempéries ou por outros motivos que justificáveis, como por exemplo a SARS COVID-19

Proposta 159: Estas proposta combaterá a fome .E proporcionará a segurança alimentar da população do estado de Minas Gerais

Proposta 163: A FAO, orienta para olharmos para o futuro, porém o presente nos alerta: “O Estado da Segurança Alimentar e Nutrição no Mundo 2020” (State of Food Security and Nutrition – SOFI)”, pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e por outros fundos, cerca de 750 milhões de pessoas foram expostas a níveis graves de insegurança alimentar e nutricional, em 2019.

No Brasil, dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares 2017-18 (IBGE) explicita que 36,7% dos lares apresentavam algum grau de insegurança alimentar, no cenário sem pandemia, que a olhos vistos com a pandemia aumentaram.

Proposta 165: Mais de 10 milhões de brasileiros e brasileiras passam fome em nosso país. Em cinco anos, cresceu em três milhões o número de pessoas que vivem em situação de insegurança alimentar no território brasileiro. Os dados chamam a atenção e fazem parte de um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado entre junto de 2017 e julho de 2018, que aponta uma piora na alimentação das famílias brasileiras.

No Brasil, dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares 2017-18 (IBGE) explicita que 36,7% dos lares apresentavam algum grau de insegurança alimentar, no cenário sem pandemia, que a olhos vistos com a pandemia aumentaram.

Proposta 224: Hoje o celíaco/a e quem tem alergia alimentar não tem segurança para a alimentação fora da residência pela falta de informação. O objetivo é trazer essa informação para os restaurantes o que além de acolher quem tem restrição alimentar também provocaria uma rede de conhecimento, pois será preciso uma capacitação para os restaurantes. Quanto mais pessoas sabem sobre as restrições alimentares mais fácil é a inclusão da pessoa com restrição alimentar. Observação: Restrição essa causada por patologia ou piora do quadro de saúde do indivíduo.

Proposta 225: Fomentar a participação da Sociedade Civil na temática de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável Fomentar a participação e o engajamento dos diversos atores da sociedade civil nas Políticas de SANs por meio de curso de capacitação aos agentes de segurança alimentar e nutricional e do SISAN, criando uma rede de colaboradores e informações; implementar um sistema de monitoramento das Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, do Direito Humano à Alimentação Nutricional Adequada e da incidência de Insegurança Alimentar e Nutricional no território Mineiro; realização de um Seminário Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - com auxílio da contratação ou Termos de Cooperação técnica com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

1 Seminário Estadual – R$150.000,00

1 Sistema de Monitoramento e Capacitação – R$200.000,00.

Contratação de Servidores e Estagiários para compor a equipe do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais, Consea-MG.

Extremamente importante garantir a Contratação de Assessores Técnicos e estagiários para compor a equipe técnica do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional que hoje se encontra reduzida, sendo insuficiente para trabalhar e monitorar a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no território mineiro e junto às comissões regionais de SANS.

2 Servidores – R$120.000,00

2 estagiários – R$28.800,00

Proposta 235: Estas proposta combaterão a fome e proporcionarão a segurança alimentar da população do estado de Minas Gerais

– À Comissão de Participação Popular.