PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 111/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 94 – Geração de Energia Elétrica, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponentes: Paula Constanza Wilson Aguilera (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), Geraldo Magela da Silva (Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais), Marcos Vinicius Dias Nunes (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Bruno Catta Preta Pereira (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica).

Texto: Recomendação à SEDE e à SEF para que sejam aprimorados os benefícios tributários para energia solar fotovoltaica, com especial atenção para o reenquadramento do benefício concedido pelo Estado para a categoria industrial em vez de comercial, com vistas à manutenção da isenção de ICMS sobre a energia gerada e sobre os créditos de energia oriundos de sistema de micro e minigeração solar fotovoltaica no Estado até 31/12/2032; e a promoção de gestões para a atualização do Convênio CONFAZ nº 101/97, de modo a contemplar os equipamentos solares fotovoltaicos como inversores, estruturas, stringbox, gerador CA, sistemas de armazenamento, entre outros, além da incluir os insumos necessários à produção destes equipamentos, garantindo assim a isonomia tributária em toda a cadeia produtiva.

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

Justificação: A energia solar fotovoltaica representa, além da geração de energia limpa, um importante vetor para a geração de emprego e renda e desenvolvimento de economias estaduais e municipais. Adicionalmente, do ponto de vista técnico, a geração de eletricidade próxima ao consumo traz benefícios à qualidade do suprimento e à redução de perdas de eletricidade para o sistema elétrico.

– À Comissão de Participação Popular.