PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 106/2020
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 106/2020
Encaminha sugestão de alteração do Programa 44 – Segurança de Alimentos, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.
Proponentes: Idalino Firmino dos Santos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Emílio Elías Mouchrek Filho (Sociedade Mineira de Engenheiros Agrônomos), Ennia Rafael de Oliveira Guedes Bueno (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais), Marcos Vinícius Andrade Gomes (União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária), Marcos Vinicius Dias Nunes (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), José Luís Martins Cordeiro (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica), Geraldo Magela da Silva (Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais), Alaíde Lúcia Bagetto Moraes (Marcha Mundial das Mulheres), Paula Ribeiro Guimarães (Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável), Renata Siviero Martins, Renata Siviero Martins.
Proposta 178: Alterar a Finalidade da Ação 4536 do PROGRAMA 044 – SEGURANCA DE ALIMENTOS, para: “DESENVOLVER E EXECUTAR ACOES DE EDUCACAO SANITARIA NO AMBITO DA SANIDADE ANIMAL E VEGETAL, INSPECAO, AGROINDUSTRIA, uso correto de defensivos agrícolas e CERTIFICACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, proteção ao MEIO AMBIENTE e aos recursos hídricos.”; e apresentar a seguinte recomendação:
– Recomendação à Seapa e às suas entidades vinculadas, cada uma segundo suas atribuições, para que sejam desenvolvidas ações relativas a:
a) cumprimento rigoroso da legislação específica sobre o uso devido e adequado de agrotóxicos, incluída a intensificação da fiscalização;
b) treinamento de profissionais e de aplicadores de agrotóxicos, proporcionando maiores conhecimentos sobre os princípios ativos, a melhor maneira e oportunidade de aplica-los, seu poder residual, riscos à saúde do operador e dos consumidores dos alimentos tratado, etc.;
c) intensificação da proteção dos corpos d´água, tendo-se como bom exemplo o Lago de Furnas, no Sul de Minas;
d) investimento na pesquisa de princípios ativos menos agressivos e na obtenção de variedades vegetais mais resistentes a pragas e doenças, de modo a permitir a redução ou a não utilização de agrotóxicos.
Proposta 146: Controle e redução dos agrotóxicos e apoio à agricultura agroecológica
Proposta 148: Construção de políticas públicas unificadas para proteção e promoção da saúde humana e dos ecossistemas impactados negativamente pelos agrotóxicos.
Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.
Iniciativa Popular.
Justificação: Proposta 178: GT-AGRO
Proposta 146:
Proposta 148:
– À Comissão de Participação Popular.