PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 105/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 42 – Defesa Sanitária, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponentes: Geraldo Magela da Silva (Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais), Paula Ribeiro Guimarães (Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável), Idalino Firmino dos Santos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Alaíde Lúcia Bagetto Moraes (Marcha Mundial das Mulheres), Emílio Elías Mouchrek Filho (Sociedade Mineira de Engenheiros Agrônomos), Ennia Rafael de Oliveira Guedes Bueno (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais), Marcos Vinícius Andrade Gomes (União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária), Marcos Vinicius Dias Nunes (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), José Luís Martins Cordeiro (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica).

Texto: Alterar a meta financeira do Programa 042 para 50 milhões de reais, repartindo proporcionalmente a diferença acrescida entre as ações do programa, sem alteração das metas físicas; e apresentar as seguintes recomendações:

a) Recomendação ao Governador para que seja reenviado o PL do Fundeagro à ALMG como forma de estruturar a política estadual de defesa agropecuária – Pedagro –, necessária ao adequado desenvolvimento do mercado agrícola de Minas Gerais.

b) Recomendação à Seapa e à Governadoria para que seja instalado e operacionalizado o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária de Minas Gerais – Cedagro –, criado pela Lei nº 23.196, de 2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Defesa Agropecuária – Pedagro.

c) Recomendação à Seplag e à Sefaz para que sejam alocados nas ações de defesa agropecuária sob responsabilidade do IMA os recursos diretamente arrecadados pelas ações desse campo de política pública como cadastros, registros, controle de trânsito, fiscalização, entre outras, executadas pelo Instituto.

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

Justificação: GT-Agropecuária

– À Comissão de Participação Popular.