PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 102/2020
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 102/2020
Encaminha sugestão de alteração do Programa 26 – Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.
Proponente: Rogério Dias dos Santos Junior.
Texto: Inclusão da seguinte ação no Programa 026 – Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de COVID-19:
Ação Nova – PROGRAMA ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19
Unidade Responsável: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Finalidade: Complementar o Programa Nacional de Imunização, realizado pelo Ministério da Saúde, adquirindo doses de vacinas contra a Covid-19, devidamente registradas e aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), visando obter a cobertura vacinal de pelo menos 3/4 da população do estado.
Produto: Vacina contra a Covid-19
Público-alvo: População Mineira
Unidade de Medida: Doses de Vacina
METAS
Região Estadual
Ano 2021 – Física: 20.000.000; Financeira: 1.000 (Janela Orçamentária)
Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.
Iniciativa Popular.
Justificação: O Plano Nacional de Imunização, divulgado pelo Ministério da Saúde, embora preveja a compra e a distribuição de vacinas contra a Covid-19 a partir do 1º Semestre de 2021, não será suficiente para cobrir a maior parte da População do Estado, razão pela qual cria-se a necessidade de se criar um Plano Estadual de Imunização de forma subsidiária.
– À Comissão de Participação Popular.