Projeto de Lei nº 891/2019

Declara de utilidade pública a Associação São Francisco Protetora de Cães, com sede no Município de Carmo do Rio Claro.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação São Francisco Protetora de Cães, com sede no Município de Carmo do Rio Claro.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de junho de 2019.

Deputado Cássio Soares

Justificação: A Associação São Francisco Protetora de Cães – ASF – é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, fundada, em especial, com o objetivo de promover a defesa dos cães em geral, em especial os abandonados nas ruas do município. A documentação apresentada atesta que a sua diretoria é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas e que a entidade está em regular funcionamento há mais de um ano, nos termos da Lei nº12.972/1998. Certo da importância da proposição, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.