Projeto de Lei nº 864/2019

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Jacutinga o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa Rita do Jacutinga o imóvel com área de 1.920m² (um mil e novecentos e vinte metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Cel. João Honório, 46 - Bairro Santa Casa - Santa Rita de Jacutinga - MG - CEP 36135-000, no Município de Santa Rita do Jacutinga, e registrado sob o n° 10.383, a fls. 165 do Livro 3-0, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Preto.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção de um ginásio poliesportivo.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de junho de 2019.

Deputado Duarte Bechir, Presidente da Comissão de Redação e Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PSD)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.