Projeto de Lei nº 858/2019

Dá denominação ao trecho da Rodovia MG-280 que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica denominado Darcy Bessone o trecho da Rodovia MG-280 que liga os Municípios de Viçosa e Paula Cândido.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de junho de 2019.

Deputado Roberto Andrade (PSB)

Justificação: Esta proposição tem por objetivo dar a denominação de Rodovia Darcy Bessone ao trecho da Rodovia MG-280 que liga os Municípios de Viçosa e Paula Cândido, com cerca de 21km de extensão, como forma de homenagear e demonstrar respeito a essa ilustre figura pública da região.

Darcy Bessone de Oliveira Andrade nasceu em Montes Claros no dia 12 de novembro de 1910, filho de José Bessone de Oliveira Andrade e Maria Fróis de Oliveira Andrade. Seu filho, Leopoldo Pacheco Bessone, foi deputado federal por Minas Gerais (1979-1984, 1986, 1987-1988, 1989-1999), constituinte (1987-1988) e ministro da Reforma e Desenvolvimento Agrário (1988-1989).

Bacharelou-se em direito, em 1933, pela Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais – UMG –, atual Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Professor concursado da UFMG a partir de março de 1942, assinou, em outubro do ano seguinte, o Manifesto dos Mineiros, documento elaborado por um grupo de intelectuais e políticos mineiros de contestação à ditadura do Estado Novo (1937-1945), que reivindicava a instalação de um governo democrático no País. Participou, em 1945, do grupo que fundou a União Democrática Nacional – UDN –, partido de oposição ao governo de Vargas.

Advogado-geral de Minas Gerais entre 1947 e 1950, tornou-se, em 1951, procurador-geral da Prefeitura de Belo Horizonte. Professor catedrático de direito civil da UMG a partir de 1952, conquistou, em 1958, a cátedra de direito comercial na Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, exercendo-a até o ano seguinte. Ainda ao longo de 1958, foi presidente do Banco Mercantil de Minas Gerais S.A.

Secretário Estadual da Fazenda entre maio de 1962 e janeiro de 1963, durante o governo de José Magalhães Pinto (1961-1965), presidiu a seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - entre 1962 e 1964. Presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais em 1964, ocupou, entre agosto desse ano e julho de 1965, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado.

Presidente do Conjunto Brasileiro de Empreendimentos S.A. (1967-1984), da Azulejos Várzea da Palma S.A. – Palmasa – (1969-1984), da Companhia Itacolomi de Cerveja (1969-1973), da CBE Projetos, Consultoria e Assistência (1970) e da Pavam (1970), foi ainda vice-presidente da Inconfidência S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos (1969-1970).

Convidado por Tancredo Neves, presidente eleito indiretamente em 15 de janeiro de 1985 pela Aliança Democrática, coligação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB – com a dissidência do Partido Democrático Social – PDS – reunida na Frente Liberal, para ocupar o cargo de consultor-geral da República, relutou em aceitá-lo, cedendo afinal às pressões do amigo, que dizia precisar de alguém de confiança ao seu lado.

Bessone assumiu o cargo de consultor-geral da República em 15 de março, no lugar de Ronaldo Poletti. Por ocasião da morte de Tancredo, encaminhou a Sarney seu pedido de exoneração. O presidente aceitou, mas lhe pediu que aguardasse a nomeação de um substituto, o que viria a ocorrer no final de agosto de 1985, quando o ex-senador Paulo Brossard ocupou o seu lugar.

Deixando a vida pública, voltou a dedicar-se ao exercício da advocacia.

Darcy Bessone faleceu em Belo Horizonte no dia 6 de dezembro de 1997. Era casado com Branca Pacheco de Oliveira Andrade, com quem teve, além de Leopoldo, mais uma filha.

Teve publicadas as obras "Do direito do comerciante à renovação do arrendamento" (tese, 1940), "Promessa de compra e venda de imóveis" (tese, 1952), "Aspectos da evolução da teoria dos contratos", "Contribuição ao serviço jurídico do Estado no domínio da economia capitalista", "Transmissão do domínio e relações patrimoniais dos entes públicos", "A questão dos limites com o Espírito Santo", 'A desapropriação do Banco Hipotecário" (2 volumes), "Em defesa de Furnas", "Promessa de compra e venda", "Compra e venda com reserva de domínio", "Do contrato", "O mundo – o Brasil – o homem e Venceslau Brás – um pescador na Presidência".

Pelos motivos expostos, esperamos contar com o apoio dos ilustres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Transporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.