Projeto de Lei nº 817/2019

Dispõe sobre a prática de equoterapia no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Esta Lei regulamenta a prática de equoterapia no Estado de Minas Gerais.

§ 1º – Equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de saúde, educação e equitação, voltada para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.

§ 2º – Entende-se como praticante de equoterapia a pessoa com deficiência que realiza atividades de equoterapia.

Art. 2º – A prática de equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica.

Art. 3º – A prática de equoterapia é orientada com observância das seguintes condições:

I – quadro multiprofissional constituído por equipe de apoio composta por médico e médico veterinário e equipe mínima de atendimento composta por psicólogo, fisioterapeuta e profissional de equitação, podendo, de acordo com o objetivo do programa de equoterapia, ser integrada por outros profissionais, como pedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e professor de educação física, os quais devem possuir curso específico de equoterapia;

II – programas individualizados, em conformidade com as necessidades e as potencialidades do praticante;

III – acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com registro periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuário;

IV – provimento de condições que assegurem a integridade física do praticante, como:

a) instalações apropriadas;

b) cavalo adestrado para uso exclusivo em equoterapia;

c) equipamento de proteção individual e de montaria disponível, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem;

V – vestimenta adequada, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem;

VI – garantia de atendimento de urgência ou de remoção para serviço de saúde, em caso de necessidade, nas localidades em que não exista Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU ou atendimento similar.

Art. 4º – Os centros de equoterapia somente podem operar de acordo com as normas sanitárias previstas em regulamento e mediante alvará de funcionamento da vigilância sanitária e laudo técnico emitido por Médico Veterinário devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV, que ateste as condições de higiene das instalações e a sanidade dos animais.

Art. 5º – Atendida a legislação de proteção animal vigente e o disposto no art. 3º, IV, b, desta Lei, o cavalo utilizado em equoterapia deve ainda:

I – apresentar boa condição de saúde;

II – ser submetido a inspeções veterinárias regulares;

III – ser mantido em instalações apropriadas;

IV – ter garantido o seu bem-estar.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de junho de 2019.

Deputado Coronel Henrique (PSL)

Justificação: A equoterapia é um método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência e/ou com necessidades especiais.

É provado cientificamente que a relação entre o homem e o animal traz bem estar para ambos os seres, propiciando um sentimento afetivo capaz de transformar e superar problemas.

A equoterapia emprega o cavalo como agente promotor de ganhos a nível físico e psíquico. Esta atividade exige a participação do corpo inteiro, contribuindo, assim, para o desenvolvimento da força muscular, relaxamento, conscientização do próprio corpo e aperfeiçoamento da coordenação motora e do equilíbrio. Razões pelas quais apresenta-se o presente Projeto de Lei com o intuito de regulamentar essa importante atividade no Estado.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e da Pessoa com Deficiência para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.