Projeto de Lei nº 809/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde que atendam pessoas com câncer a informar, divulgar e orientar os pacientes e seus familiares sobre os direitos sociais das pessoas com câncer, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – As Unidades de Assistência de Alta Complexidade (Unacon), Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon), Centros de Diagnósticos e demais Unidades Hospitalares do Estado de Minas Gerais que atendam pacientes diagnosticados com câncer ficam obrigados a informar, orientar e esclarecer os pacientes e suas famílias quanto aos direitos sociais da pessoa com câncer.

Parágrafo único – As informações e esclarecimentos a que se referem o caput devem ser prestados por profissionais capacitados e com conhecimento atualizado das legislações federal e estadual relativas aos direitos da pessoa com câncer.

Art. 2º – Os estabelecimentos de saúde referidos no artigo 1º deverão afixar cartaz em local visível que enumere, ao menos, os seguintes direitos, garantias e benefícios dos pacientes diagnosticados com câncer:

I – aposentadoria por invalidez;

II – auxílio-doença;

III – isenção de Imposto de Renda – IR – nos proventos de aposentadoria;

IV – isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – na aquisição de veículos adaptados;

V – isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para veículos adaptados;

VI – isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – na compra de veículos adaptados;

VII – quitação de financiamento da casa própria;

VIII – saques junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

IX – saques junto ao Programa de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor Público – PIS/PASEP;

X – cirurgia plástica reparadora da mama;

XI – concessão de renda mensal vitalícia;

XII – andamento processual prioritário no Poder Judiciário;

XIII – preferência junto ao serviço de atendimento ao consumidor – SAC;

XIV – fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de maio de 2019.

Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.