PL PROJETO DE LEI 719/2019
Projeto de Lei nº 719/2019
Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, com sede no Município de Bom Jesus da Penha.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, com sede no Município de Bom Jesus da Penha.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 9 de maio de 2019.
Cássio Soares
Justificação: O Asilo São Vicente de Paulo é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, fundada, em especial, com o objetivo de acolher idosos proporcionando-lhes assistência material, moral, intelectual e social. A documentação apresentada atesta que a sua diretoria é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas e que a entidade está em regular funcionamento há mais de um ano, nos termos da Lei nº12.972/1998. Certo da importância da proposição, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.