PL PROJETO DE LEI 7/2019
Projeto de Lei nº 7/2019
Institui o Dia Estadual da Mobilização Contra o Aquecimento Global e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual da Mobilização Contra o Aquecimento Global, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de setembro.
Art. 2º – As comemorações alusivas ao Dia Estadual da Mobilização Contra o Aquecimento Global, de que trata esta lei, passam a integrar o calendário oficial do Estado.
Art. 3º – As comemorações têm como objetivo:
I – propagar o conhecimento sobre o aquecimento global;
II – estimular o debate acerca dos problemas ambientais;
III – incentivar ações de conservação do meio ambiente;
IV – promover a educação e a conscientização ambiental.
Art. 4º – O Poder Executivo fica autorizado, por meio de seus órgãos competentes, a promover debates sobre o tema e a desenvolver ações específicas visando à prevenção e ao enfraquecimento das consequências desse fenômeno no Estado.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de fevereiro de 2019.
Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Justificação: Este projeto de lei institui o Dia Estadual da Mobilização Contra o Aquecimento Global, com o objetivo de propagar o conhecimento sobre o assunto, estimular o debate acerca dos problemas ambientais; incentivar ações de conservação do meio ambiente e promover a educação e a conscientização ambiental.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.