Projeto de Lei nº 692/2019

Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Ágape, com sede no Município de Três Corações.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Ágape, com sede no Município de Três Corações.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de maio de 2019.

Deputado Duarte Bechir, Presidente da Comissão de Redação e Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PSD).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.