PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 66/2019
Proposta de ação LEgislativa Nº 66/2019
EMENTA:
Encaminha sugestão de alteração do Programa 7 –Valorização do Servidor, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.
ÁREA TEMÁTICA: 7 – Segurança Pública
PROGRAMA: 7 – VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
AÇÃO: 2003 – FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
PROPONENTE: Amanda Marques Silva (Comando do Corpo de Bombeiros (Belo Horizonte)) / Ariomar Souza de Jesus (Comando do Corpo de Bombeiros (Belo Horizonte)) / Adriano Pivoto Palma (Instituto Médico-Legal – IML (Belo Horizonte)) / Laís Cristiane Monteiro Drumond (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Belo Horizonte)) / Edmir Constantino Costa (Conselho Comunitário de Segurança Pública (Contagem)) / Gislaine Nery de Souza Lima (Instituição não informada) / Edilson José de Carvalho Cruz (Instituição não informada) / Rogério Dias dos Santos Junior (Instituição não informada) / Luciana Silva Procópio Fagundes (Instituição não informada) / Vanderson Ribeiro (Instituição não informada) / Nathanny Alves Sena (Instituição não informada) / Luana Paula Fernandes (Instituição não informada) / Jouberth Maia Oliveira (Instituição não informada) / Lorença Milagres La Pedraja Cândido (Instituição não informada) / Tamara Cardoso Mota (Instituição não informada) / Daniella Rodrigues Caldas Leite (Instituição não informada)
PROPOSTA:
Proposta 279: Programa 007 – Ação 2003
Alterar a finalidade para: promover a formação e o aperfeiçoamento profissional dos servidores da polícia civil, comtemplando cursos de capacitação de libras, proporcionando o desenvolvimento adequado ao desempenho de suas atribuições.
Alterar metas da Região intermediária de Belo Horizonte: acréscimo de 40 (quarenta) na meta física e 96.000 (noventa e seis mil) na meta financeira para 2020.
JUSTIFICAÇÃO:
Visando a melhoria da assistência à população, é necessário que os atendimentos aos surdos, realizados pela polícia civil, seja feito através da libras, primeira língua da maior parte dessa comunidade. Por esse motivo é importante que haja servidores capacitados através de curso de libras.
– À Comissão de Participação Popular.