Projeto de Lei nº 655/2019

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Thomé, com sede no Município de Cataguases.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Thomé, com sede no Município de Cataguases.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de abril de 2019.

Deputado Fernando Pacheco (PHS)

Justificação: A Associação de Moradores do Bairro Thomé, situada no Município de Cataguases-MG, está em atividade há mais de 16 (dezesseis) anos. A Declaração de Utilidade Pública ora pretendida tem o objetivo de dar o reconhecimento estadual à entidade, estendendo suas possibilidades jurídicas e materiais de apoio ao cidadão local.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.