Proposta de ação LEgislativa Nº 63/2019

EMENTA:

Encaminha sugestão de alteração do Programa 144 – Prevenção à Criminalidade, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

ÁREA TEMÁTICA: 7 – Segurança Pública

PROGRAMA: 144 – PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE

PROPONENTE: Adriano Pivoto Palma (Instituto Médico-Legal – IML (Belo Horizonte)) / Laís Cristiane Monteiro Drumond (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Belo Horizonte)) / Ariomar Souza de Jesus (Comando do Corpo de Bombeiros (Belo Horizonte)) / Amanda Marques Silva (Comando do Corpo de Bombeiros (Belo Horizonte)) / Rafaela Pereira Costa (Instituto Elo – Sede Administrativa (Belo Horizonte)) / Ana Paula Machado de Andrade (Instituto Elo – Sede Administrativa (Belo Horizonte)) / Flávia Goulart de Souza (Instituto Elo – Sede Administrativa (Belo Horizonte)) / Renata dos Santos Vieira (Instituto Elo – Sede Administrativa (Belo Horizonte)) / Claudia Mara Ribeiro (Conselho Comunitário de Segurança Pública 14 – Aisp 9 (Belo Horizonte)) / Martha Florença de Souza Coridola (Programa Fica Vivo – CPC Pedreira Prado Lopes (Belo Horizonte)) / Leonardo Rodrigo Pinto Martins (Instituto Elo – Sede Administrativa (Belo Horizonte)) / Claudia Valéria Fonseca Andrade (Promotoria Justiça Defesa Direitos Crianças Adolesc. – SEFIA (Belo Horizonte)) / Maria das Graças Fonseca Cruz (Pastoral do Menor da Arquidiocese de Belo Horizonte (Belo Horizonte)) / Ana Clara Martins Albuquerque (Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de MG (Belo Horizonte)) / Selmara Mamede Simões Ferreira (Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de MG (Belo Horizonte)) / Regina Helena Cunha Mendes (Associação Profissionalizante do Menor de BH – Assprom (Belo Horizonte)) / Hermes Clementino Rocha Neto (Instituto Elo – Sede Administrativa (Belo Horizonte)) / Guilherme Vargas Cesar (Instituto Elo – Sede Administrativa (Belo Horizonte)) / Daniel Carvalho Ferreira (Instituto Elo – Sede Administrativa (Belo Horizonte)) / Deborah Ilana Silva Abrahão Pereira (Instituto Elo Programa Fica Vivo / Mediação de Conflitos (Belo Horizonte)) / Dayana Maria da Fonseca (Instituto Elo – Sede Administrativa (Belo Horizonte)) / Rejane Dias Santos (Unidade de Prevenção à Criminalidade – Jardim das Alterosas (Betim)) / Edmir Constantino Costa (Conselho Comunitário de Segurança Pública (Contagem)) / Fabiane Ferreira Barbosa (Central de Penas Alternativas – Instituto Elo (Contagem)) / Adriana Aparecida de Brito (Instituto Elo (Santa Luzia)) / Nathália Dantas Ferreira (Instituto Elo – Programa Mediação de Conflitos (Santa Luzia)) / Watson Wilton de Azevedo Rocha (Centralseg de Paracatu (Paracatu)) / Sabrina Celeste Silva (Fica Vivo! (Vespasiano)) / Vladimir Nani Sales (Instituto Elo (Ribeirão das Neves)) / Edilson José de Carvalho Cruz (Instituição não informada) / Taís Rangel de Lima (Instituição não informada) / Lorença Milagres La Pedraja Cândido (Instituição não informada) / Tamara Cardoso Mota (Instituição não informada) / Nathanny Alves Sena (Instituição não informada) / Jéssica Patrícia de Oliveira (Instituição não informada) / Mariana Bárbara da Silva Sousa (Instituição não informada) / Luana Paula Fernandes (Instituição não informada) / Jouberth Maia Oliveira (Instituição não informada) / Vanderson Ribeiro (Instituição não informada) / Daniella Rodrigues Caldas Leite (Instituição não informada) / Felipe Machado Dapieve (Instituição não informada) / Gislaine Nery de Souza Lima (Instituição não informada) / Rogério Dias dos Santos Junior (Instituição não informada) / Mayesse Silva Parizi (Instituição não informada) / Ronielle Lopes Caetano (Instituição não informada) / Lívia de Souza Lima (Instituição não informada) / Lívia de Souza Lima (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 260: Programa 144 – Ação 4416

Solicitação de orçamento para implantação de 6 unidades de prevenção à criminalidade, sendo duas delas de base local (Fica Vivo e Programa Mediação de Conflitos) e 4 de base municipal (PRESP), pois nestas últimas unidades já existem CEAPA (Vespasiano, Ibirité, Sete Lagoas e Divinópolis).

Nome: Implantação de Unidades de Prevenção à Criminalidade

Público-alvo: jovens e moradores de regiões com maior concentração de homicídios e outras formas de criminalidade violenta e pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.

Meta física: 6 unidades implantadas

Meta financeira: 2.809.431,44 (dois milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos)

Região: estadual

Implantação: 2020, prioritariamente nos municípios onde já existe a CEAPA.

Proposta 261: Ação 4417

Formação/capacitação de referências comunitárias para atuação como agentes de segurança, intervindo nos fatores de violência e criminalidade. Essas referências serão levantadas a partir de uma leitura sobre a atuação de alguns moradores que são legitimados como referências ou que procuram ser potencializados e que atuam direta ou indiretamente no cenário da Segurança Pública Cidadã.

Nome: Prevenção Social às Violências e Criminalidades

Público-alvo: 330 referências comunitárias nos 33 territórios que abrangem 210 bairros em 11 municípios do estado de Minas Gerais.

Meta física: 330 referências comunitárias formadas (atendimentos)

Meta financeira: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) incremento/atributo

Região: estadual

Execução: em 2020

Proposta 262: Programa 144 – Ação nova

– Restaurar a ação 4052 (atendimento aos adolescentes desligados do sistema socioeducativo). Acrescentar ao título "em articulação com o sistema de prevenção e com atuação realizada nos territórios junto aos jovens e adolescentes".

– No valor de R$2.100.000,00 igualmente ao PPAG 2019, no elemento de despesa 4301 e alocar no programa 144 – prevenção à criminalidade.

– Público-alvo: jovens e adolescentes desligados/egressos do sistema socioeducativo.

– Regionalização: Belo Horizonte, Montes Claros, Governador Valadares, Uberlândia, Uberaba, Juiz de Fora

– Produto: adolescente atendido

– Unidade: adolescente

– Meta física: 380 adolescentes atendidos

Obs: restaura a ação 4052

Proposta 263: Ação 4417

Realização de cursos de qualificação profissional para pessoas egressas do sistema prisional e em cumprimento de alternativas penais, visando a inclusão no mercado de trabalho e fomento de iniciativas empreendedoras para fins de diminuição da reincidência criminal.

Para tanto, propõem-se o incremento na ação já existente. Incluir na região estadual, com meta física de 300 pessoas atendidas (o que corresponde a aproximadamente 1200 atendimentos realizados) e meta financeira de R$200.000,00 para o ano de 2020.

Proposta 266: Ação 4417

Realização de atendimentos com homens que receberam medidas do poder judiciário relacionadas a Lei Maria da Penha no âmbito do programa CEAPA – Central de Acompanhamento de Alternativas Penais realizado por profissionais capacitados na temática.

Meta física: 8000 atendimentos realizados por ano, nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 (equivalente a 800 homens agressores acompanhados por ano)

Meta financeira: 200.000,00 por ano, nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 em região estadual.

O recurso será co-executado com instituições parceiras especializadas com a temática de violência domiciliar e intra familiar.

Proposta 280: Programa 144 – Ação NOVA

Realização de atividades formativa, como seminários e capacitações, que tenham como público-alvo os atores dos eixos proteção social e intervenção estratégica, nas localidades em que há unidades de prevenção à criminalidade implantada.

Unidade de medida: pessoas capacitadas

Quantidade de pessoas/público-alvo:

Custo estimado: R$250.000,00

Nome da ação: Seminário de proteção Social e intervenção estratégica.

Finalidade: promover a integração entre órgãos e atores que de forma construtiva contribuem para os resultados da prevenção à criminalidade no Estado de Minas Gerais, e produção de publicação de boas práticas e /ou aspectos teóricos que tenham como tema a prevenção à criminalidade e segurança pública cidadã.

IAG – Demais projetos e atividades

Protudo: pessoas capacitadas

Unidade de medida: pessoas

Meta física: 500 pessoas

Meta financeira: 250.000,00 para o ano de 2020

Região: estadual

Obs.: Os atores dos eixos proteção social e intervenção estratégica que serão formados são: Polícia Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário, Sistema Prisional, trabalhadores da política de prevenção (Fica Vivo e Mediação de Conflitos), a organização da sociedade civil, Instituto Elo, sistema socioeducativo, Supe C (Superintendência de Prevenção à Criminalidade)

Proposta 288: Programa 144 – Ação nova

Capacitar os oficineiros do programa FV! Em temáticas relevantes para a atuação prática dos mesmos, possibilitando um encontro que promova o compartilhamento de experiências e boas práticas na intervenção com os jovens, ampliando também a discussão sobre a segurança pública no Estado e explorando o papel e lugar do oficineiro no programa como agente de segurança pública. A partir das capacitações haverá a contribuição com a prevenção e controle de homicídios dolosos entre os jovens das comunidades em que o programa atua.

Público: 400 oficineiros e oficineiras do programa FV! Das 33 unidades de prevenção à criminalidade do Estado de Minas Gerais

Custo estimado: R$250.000,00 por ano, sendo 2020, 2021, 2022 e 2023.

Nome: Formação de oficineiros multiplicadores de segurança pública

Unidade responsável: 1451

Finalidade: capacitar os oficineiros e as oficineiras do programa FV!

Produto: pessoas capacitadas

Unidade de medida: pessoa

Região: estadual

Meta física para 2021: 400 oficineiros

Meta financeira para 2021: 250.000,00

Região: estadual

Meta física para 2022: 400 oficineiros

Meta financeira para 2022: 250.000,00

Região: estadual

Meta física para 2023: 400 oficineiros

Meta financeira para 2023: 250.000,00

Proposta 296: Ação 4426

Restruturação do GEPAR com aquisição de 10 viaturas para o serviço já implantado pela PMMG, no valor unitário de R$97.000,00.

JUSTIFICAÇÃO: Proposta 260: Necessidade de ampliação de unidades de prevenção à criminalidade de base local (Fica Vivo e Programa Mediação de Conflitos) em territórios que apresentam alto índice de homicídios e diversas violências.

A inserção do PRESP para potencializar o atendimento a pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. Espera-se que com a implantação das seis unidades haja um aumento de 3 mil pessoas atendidas correspondendo a 20mil atendimentos novos em diversas modalidades de intervenção (atendimentos individuais, coletivos, projetos temáticos, projetos locais e de circulação, grupos reflexivos com pré egresso e atendimentos a egressos).

Proposta 261: O PMC a partir de sua atuação em mais de 200 territórios com alto índice de homicídios e diversas violências compreende que algumas referências comunitárias por diversas vezes são demandadas pela comunidade para resolver conflitos que podem se desdobrar em violências ou homicídios em seus territórios.

Nos contextos comunitários é necessário fomento de ações que potencializem e multipliquem métodos alternativos de redução dos conflitos.

Quando agentes moradores desses aglomerados se tornam multiplicadores desse modelo de perpetuação da paz, conflitos iniciais que se desdobram em violência são interrompidos e esse ciclo também se quebra. Diante disse, o Programa se propõe a capacitar as referências comunitárias, assim como potencializar outros moradores para atuar nestes cenários, a partir do pilar da segurança cidadã.

Proposta 262: Pensando na reintegração social e não reincidência de ato infracional, se faz necessário restaurar o investimento previsto para este público.

O único programa responsável para o acompanhamento de adolecentes e jovens egressos do sistema socioeducativo encerrou suas atividades em 2017 e o recurso previsto para sua retomada é insuficiente para a execução integral de suas atividades, principalmente no interior.

O acompanhamento desses adolescentes e jovens, através de profissionais qualificados, os auxilia e instiga a refletir sobre suas trajetórias de vida e reduz o impacto ocasionado ao público pelo sistema socioeducativo.

Diferentemente de um programa para egressos do sistema prisional o Se Liga visa adolescentes e jovens, respeitando as especificidades da condição de sujeitos em formação. Auxiliando o processo de fortalecimento de vínculos comunitários, familiares e sociais.

Proposta 263: Os contextos de baixa qualificação, baixa renda e desemprego se apresentam constantemente no Estado, afetando de forma ainda mais grave o público egresso do sistema prisional e em cumprimento de pena e medida alternativa. A partir do trabalho realizado pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PRESP e Central de Acompanhamento de Alternativas Penais – CEAPA, observa-se que as demandas por formação/qualificação profissional e inclusão no mercado de trabalho são as mesmas recorrentes, esta reforçado pelo sistema de justiça. Todavia o acesso ao mercado de trabalho é um dificultador para esse público, considerando as limitações decorrentes da trajetória criminal. Dessa forma, fomentar ações de qualificação profissional e empreendedora é uma estratégia fundamental nas ações de intervenções realizadas pelos programas, impactando na reincidência criminal. Tais ações tem efeito positivo na reinserção social e nos indicadores de segurança pública do Estado, ressaltando a prioridade de incremento da ação. Desse modo, busca-se a realização de cursos de qualificação profissional para esse público, para possibilitar a geração de renda própria e maior inserção no mercado de trabalho visando a não reincidência criminal.

Proposta 266: Da necessidade de desenvolver abordagens especializadas mais efetivas para os tipos penais de homens que cumprem medidas de ação de responsabilização no âmbito Maria da Penha, a CEAPA – programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais, via atendimentos grupais e individuais, para pessoas que respondem por delitos relacionados à violência doméstica e intra familiar. Um maior investimento nessas ações favorecerá o encaminhamento do sistema de justiça para esse tipo de alternativa penal, e com isso ampliar o número de atendimentos.

A perspectiva é realizar intervenções por meio de instituições parceiras, que possuem a expertise na temática e capacidade técnica para a realização das atividades propostas. Contudo, promover um espaço de fala e troca de experiência e reflexão, visando contribuir para a cultura de paz com enfoque na redução de reincidência da violência contra a mulher, atuando através de intervenções em fatores de risco social e da responsabilização em relação do fato ocorrido.

Proposta 280: Configura-se como fator importante de qualificação da política de prevenção à criminalidade, a formação conjunta entre os atores e atrizes que trabalham no âmbito dos eixos Proteção Social e Intervenção Estratégica. Assim, para maior qualificação, avanço no diálogo e para a elaboração de ações conjuntas de prevenção, faz-se necessária a realização de formações conjuntas com temáticas afetas à Segurança Pública cidadã.

Consideramos que esta formação, compondo as pessoas que trabalham nos eixos Proteção Social e Intervenção Estratégica, pode gerar como produtos:

Diretos: maior articulação entre os diferentes atores que atuam na prevenção à criminalidade; maior possibilidade de articular ações de prevenção conjunta, e, a partir disso, poder atuar conjuntamente para o controle e redução dos homicídios nas áreas de atuação no Gepar em que há unidades de prevenção à criminalidade implantadas com os respectivos programas: Fica Vivo! e Mediação de Conflitos.

Proposta 288: Os oficineiros são atores fundamentais para a realização de intervenções efetivas com os adolescentes e jovens atendidos pelo programa FV!, contribuindo para a prevenção e redução de conflitos e rivalidades violentas nos territórios. Sabendo da complexidade das diversas temáticas que permeiam as vidas e conflitos do público do programa e que precisam ser abordadas nas oficinas, é necessário munir os oficineiros com repertórios e argumentos capazes de envolver e tocar os adolescentes e jovens, fazendo-os refletir sobre seus posicionamentos e ações que perpassam a esfera da segurança pública.

Proposta 296: Com o GEPAR a polícia deixou de ser um instrumento exclusivo de controle nos aglomerados subnormais e passou a atuar como uma "polícia cidadã", preocupadas com todos os problemas de segurança pública destas comunidades.

O GEPAR desenvolve ações de polícia comunitária, identificando os problemas de segurança pública e mobilizando a comunidade e os órgãos de Defesa Social para resolvê-los.

Destaca-se que atualmenteas unidades do GEPAR existentes apresentam deficiência logística devido a existência de viaturas específicas, 4x4, com elevado tempo de uso.

Vale ressaltar que o GEPAR é o principal programa da PMMG na redução da taxa de homicídios no Estado de Minas Gerais.

– À Comissão de Participação Popular.