PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 62/2019

EMENTA:

Encaminha sugestão de alteração do Programa 139 - Gestão Integrada de Segurança Pública, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023.

ÁREA TEMÁTICA: 7 - Segurança Pública

PROGRAMA: 139 - GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROPONENTE: Hermes Clementino Rocha Neto (Instituto Elo - Sede Administrativa (Belo Horizonte)) / Guilherme Vargas Cesar (Instituto Elo - Sede Administrativa (Belo Horizonte)) / Claudia Valéria Fonseca Andrade (Promotoria Justiça Defesa Direitos Crianças Adolesc. - SEFIA (Belo Horizonte)) / Maria das Graças Fonseca Cruz (Pastoral do Menor da Arquidiocese de Belo Horizonte (Belo Horizonte)) / Ana Clara Martins Albuquerque (Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de MG (Belo Horizonte)) / Selmara Mamede Simões Ferreira (Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de MG (Belo Horizonte)) / Regina Helena Cunha Mendes (Associação Profissionalizante do Menor de BH - Assprom (Belo Horizonte)) / Ronielle Lopes Caetano (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 259: Programa 139 - Ação 4415

Modificar a finalidade para: desenvolver e aperfeiçoar as competências (conhecimento, habilidade e atitudes) dos profissionais do sistema de justiça, de segurança pública, do sistema prisional e do sistema socioeducativo, para o desempenho de suas funções.

- Acrescentar nos indicadores do programa 139 a porcentagem de agentes socioeducativos formados e capacitados

- Destinar R$300.000,00 (trezentos mil reais) do orçamento para os profissionais do sistema socioeducativo.

JUSTIFICAÇÃO: A formação de profissionais para o sistema socioeducativo difere dos profissionais do sistema criminal, uma vez que os adolescentes se encontram em fase de desenvolvimento psicossocial, exigindo uma pedagogia diferenciada que privilegie sua singularidade.

Os conteúdos a serem desenvolvidos devem atender o processo de desenvolvimento do adolescente, no que se refere a sexualidade, idade, drogadição, gênero e outros aspectos de seu desenvolvimento.

Esta formação deve ser continuada e desenvolvida a partir de um plano pedagógico específico.

– À Comissão de Participação Popular.