PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 59/2019

EMENTA:

Encaminha sugestão de alteração do Programa 110 – Organização, Avaliação e Gestão Escolar, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

ÁREA TEMÁTICA: 3 – Educação

PROGRAMA: 110 – ORGANIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR

PROPONENTE: Álvaro Mota Homem de Faria (Instituto Equale (Belo Horizonte)) / Dione André da Silva Pires (Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (Belo Horizonte)) / Vitor Diniz Baptista (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Idalina Franco de Oliveira (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Geraldo Magela da Silva (Sind. Organização das Coop. do Estado Minas Gerais – Ocemg (Belo Horizonte)) / Simone França Guabiroba (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente MG (Belo Horizonte)) / Laís Cristiane Monteiro Drumond (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Belo Horizonte)) / Bárbara Vila Nova (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Denise de Paula Romano (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Jose Antonio Martins Vieira (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Enuzia das Graças Rodrigues (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Umbelina da Conceição Rodrigues (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Ellen Vieira Santos (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte)) / José Carlos Lopes Pereira (Aefa Setubal (Belo Horizonte)) / Flávia Lúcia Saturnino (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Daniela Gonçalves Joaquim (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Carlos Guilherme da Cruz (Forum Mineiro de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares (Belo Horizonte)) / Edmir Constantino Costa (Conselho Comunitário de Segurança Pública (Contagem)) / Brenda Gabrielle de Carvalho (Diretório Central dos Estudantes da Unimontes (Montes Claros)) / Janikelle Bessa Oliveira (Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes (Montes Claros)) / Maria das Graças Pereira de Souza (Instituição não informada) / Fernanda Cockell Vital (Instituição não informada) / Fabio Proença de Carvalho (Instituição não informada) / Vamilton Alves Jardim (Instituição não informada) / Gislaine Nery de Souza Lima (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 224: Programa 110 – Ação nova

1 – Criação e/ou implementação de programa de capacitação de professores e profissionais das escolas da rede pública em contenda relativa a direitos humanos em foco ao combate a toda forma de violência contra criança e adolescente.

2 – Produção de material didático.

3 – Avaliar adequação ao programa 110 – Organização, avaliação e gestão escolar.

NOME DA AÇÃO: Cidadania e direitos na educação

PÚBLICO: Profissionais da educação

ESTIMATIVA DE VALOR: 100.000,00

META FÍSICA: 5.000 (período 20/23)

UO: Secretaria de Educação

REGIÃO: Intermediária de BH

JUSTIFICAÇÃO:

1 – Cumprir o disposto no art. 26, §9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação bem como o art. 70-A da lei federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

2 – Crescente número e violência contra a criança e o adolescente

3 – Necessidade de qualificar professor para detectarem violações de direitos contra crianças e adolescente, por exemplo abuso sexual, alienação parental, dentre outras

– À Comissão de Participação Popular.