PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 52/2019

EMENTA:

Encaminha sugestão de alteração do Programa 21 - Desenvolvimento do Ensino Superior na Uemg, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023.

ÁREA TEMÁTICA: 3 - Educação

PROGRAMA: 21 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG

PROPONENTE: Daniela Ramos de Oliveira dos Santos (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Laís Cristiane Monteiro Drumond (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Belo Horizonte)) / Ellen Vieira Santos (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / Israel Leocádio da Cunha (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Dione André da Silva Pires (Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (Belo Horizonte)) / Simone França Guabiroba (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente MG (Belo Horizonte)) / Ricardo Gomes Rodrigues (Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg (Belo Horizonte)) / Álvaro Mota Homem de Faria (Instituto Equale (Belo Horizonte)) / Umbelina da Conceição Rodrigues (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Idalina Franco de Oliveira (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Vitor Diniz Baptista (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / José Carlos Lopes Pereira (Aefa Setubal (Belo Horizonte)) / Flávia Lúcia Saturnino (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Daniela Gonçalves Joaquim (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Jose Luiz Rodrigues (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Diego Severino Rossi de Oliveira (Depto. Intersind. Estatística Estudos Sócio-Econ. - DIEESE (Belo Horizonte)) / Denise de Paula Romano (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Enuzia das Graças Rodrigues (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Bárbara Vila Nova (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Carlos Guilherme da Cruz (Forum Mineiro de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares (Belo Horizonte)) / Joaniston Pimentel de Souza (Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg (Belo Horizonte)) / Edmir Constantino Costa (Conselho Comunitário de Segurança Pública (Contagem)) / Paula Suely de Matos Prates (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola de Itaipé (Itaipé)) / Nilva Vieira da Paz (Escola Família Agrícola da Região do Rio São Francisco (São Francisco)) / Janikelle Bessa Oliveira (Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes (Montes Claros)) / Brenda Gabrielle de Carvalho (Diretório Central dos Estudantes da Unimontes (Montes Claros)) / Afrânio Farias de Melo Junior (Sindicato dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Cl (Montes Claros)) / Fernanda Cockell Vital (Instituição não informada) / Fabio Proença de Carvalho (Instituição não informada) / Rogério Dias dos Santos Junior (Instituição não informada) / Rogério Jesus dos Santos (Instituição não informada) / Vamilton Alves Jardim (Instituição não informada) / Maria das Graças Pereira de Souza (Instituição não informada) / Fernanda Cockell Vital (Instituição não informada) / Gislaine Nery de Souza Lima (Instituição não informada) / Fabio Proença de Carvalho (Instituição não informada) / Vamilton Alves Jardim (Instituição não informada) / Rogério Dias dos Santos Junior (Instituição não informada) / Rogério Jesus dos Santos (Instituição não informada) / Rogério Dias dos Santos Junior (Instituição não informada) / Fabio Proença de Carvalho (Instituição não informada) / Fernanda Cockell Vital (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 203: Ação 4065

Alocação de recursos de emendas para reformas e melhoramento na infraestrutura da UEMG no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) que serão alocados no programa 021 – Desenvolvimento do ensino superior na UEMG /Ação 4065 – Atividade de ensino de graduação presencial e a distância. Lembrando que a universidade está presente em 21 municípios, sendo 117 cursos de graduação e 37 cursos de pós; e aproximadamente 22 mil alunos.

Proposta 204: Ação 4093

Alteração da meta física de 1063 estudantes beneficiados para 2000 estudantes, decorrendo o aumento da meta financeira de 2 milhões e 500 mil reais para 5 milhões de reais.

Lembrando que a Universidade está presente em 21 municípios, sendo 117 cursos de graduação e 37 cursos de pós-graduação e aproximadamente 22 mil alunos.

Proposta 256: Programa 21- Moção

Nós, do ensino superior de Minas Gerais, solicitamos a aplicação de oitenta e cinco milhões de reais que constam no acordo de greve de 2018. Esse valor deve ser aplicado no plano de carreiras da Unimontes e UEMG para os professores da educação superior. Esses valores foram pactuados no acordo de greve de 2018. Além disso, os servidores técnicos administrativos solicitam também o valor de 15 milhões de reais para aplicação nas carreiras desses servidores, conforme acordos estabelecidos entre a categoria e o Estado.

O acordo de greve assumido pelo governo em 2018 está depositado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

- No caso das carreiras dos professores, os valores citados deverão ser aplicados por meio das incorporações da GDPES e "Pó de Giz" que constituirão a nova tabela salarial.

- No caso dos servidores técnicos administrativos, os valores são para incorporação do abono salarial e gratificação complementar ao vencimento básico.

- Os valores solicitados também serão aplicados às dedicações exclusivas, que passarão de 40% para 50% do vencimento básico.

JUSTIFICAÇÃO: A alocação de recursos de emendas para infraestrutura nas unidades da UEMG é de extrema importância, considerando que a maioria dos campus se encontram em estado de precariedade. Não há acessibilidade para os alunos portadores de deficiência (PCD), sendo assim é necessário reformas do espaço físico, construção de rampa, adaptações de banheiros, salas de aula e auditórios para os portadores de deficiência. É necessário também investimentos em laboratórios de informática e em laboratório de aulas práticas para proporcionar aos alunos o acesso à informação e ao conhecimento. Ressalta-se que existem unidades da UEMG que possuem espaços físicos disponíveis, mas não dispõe de projetos executivos básicos e de recursos para elaboração de obra. Sendo assim, as ações propostas são imprescindíveis para proporcionar educação inclusiva e eficiente, alocando melhor os recursos públicos.

Proposta 204: Mediante a importância e influência da UEMG no desenvolvimento social e econômico em MG e democratização do acesso e permanência do estudante no ensino superior no estado, enfatizamos a importância da efetivação e ampliação do Decreto 47.389/18 da Lei 22570/17, visando o fortalecimento da Política de Assistência Estudantil, ação 4093 do PPAG 2020-2023.

A assistência estudantil garante a permanência dos estudantes na Universidade diminuindo a taxa de evasão escolar. Ressaltamos a necessidade da elaboração de projetos executivos para estruturação e construção de restaurantes universitários a fim de proporcionar aos estudantes melhores condições de permanência na educação superior. Algumas unidades da UEMG dispõem de espaço físico, mas não possuem um projeto para estruturação de RU´s.

O resultado é o acesso e permanência do estudante no ensino superior, contribuindo assim para a eficiência da aplicação dos recursos públicos destinados ao programa 21 - Desenvolvimento do Ensino Superior da UEMG através da ação 4093 do PPAG 2020-2023.

– À Comissão de Participação Popular.