Projeto de Lei nº 501/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educação física como responsável técnico nos condomínios edilícios com espaços de academias nas condições que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Os condomínios edilícios, que disponibilizarem espaços de academias, deverão registrar responsável técnico junto ao Conselho Regional de Educação Física de Minas Gerais – CREF6-MG, quando a atividade física for dirigida e realizada em salas de treinamento físicos.

§ 1º – Os condomínios edilícios deverão ser registrados no CREF6-MG como se fossem pessoas jurídicas e serão isentos ao pagamento da anuidade.

§ 2º – A Responsabilidade Técnica, de que trata o caput, deverá ser exercida única e exclusivamente por Profissional de Educação Física.

§ 3º – O CREF6-MG deverá disponibilizar os formulários, bem como a relação de documentos necessários para o registro do responsável técnico.

§ 4º – O registro do responsável técnico junto ao CREF6-MG, a que se refere o caput deste artigo, será feito de forma gratuita, sem gerar custo aos condomínios edilícios.

Art. 2º – Fica facultado, a cada condômino, contratar um responsável técnico devidamente registrado no CREF6-MG para orientar a sua atividade física.

Art. 3º – O Poder Executivo será auxiliado pelo Conselho Regional de Educação Física na fiscalização da presente Lei.

Art. 4º – A infração ao disposto nesta Lei incidirá em aplicação de multa no valor de até 1.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemg).

Parágrafo único – Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 5º – Os condomínios edílicos terão o prazo de 120 dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adequação às normas fixadas.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de março de 2019.

Tadeu Martins Leite (MDB)

Justificação: A prática de atividade física é sempre importante para se ter uma boa qualidade de vida, mas feita de forma equivocada pode trazer riscos de lesões. A importância do profissional de Educação Física é extrema nesta área, pois ele é o único profissional habilitado e com conhecimento para ministrar a prática da atividade física e do esporte com segurança e coerência na busca dos objetivos procurados pelo praticante.

Este projeto tem o objetivo de promover, num primeiro momento, a proteção dos cidadãos que frequentam os espaços de academia nos condomínios, contra lesões por esforços repetitivos e por mau uso dos aparelhos sem a devida orientação profissional. Objetiva ainda desenvolver na população hábitos saudáveis de vida, como exercícios físicos regulares, que sabidamente proporcionam, além de bem-estar, mais saúde, o que gera impactos positivos na economia e desafoga o sistema público de saúde.

Diante da importância e do alcance da matéria, espero poder contar com o apoio dos nobres parlamentares à aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Esporte e do Trabalho para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.